16/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
28/07/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020035-56.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MILTON ROCKENBACHADVOGADO(A): EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN (OAB RJ189680) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora, em síntese, seja declarada a impossibilidade de inclusão na base de cálculo do imposto de renda das quantias pagas à título de contribuição extraordinária instituída em razão de déficit do plano.

Subsidiariamente, requer seja declarada a possibilidade de deduzí-las da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previs.

No entanto, a pretensão deduzida na presente demanda foi submetida ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1224): "Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e das Leis 9.250/1995 e 9.532/1997." Na ocasião foi determinada a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.

Assim, determino a suspensão do feito até a apreciação definitiva pelo STJ da questão delimitada no Tema 1224.

Intimem-se.
14/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:40

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
11/07/2025 18:36

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 15:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/07/2025 22:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2025 22:21

Determinada a citação
09/07/2025 02:02

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 14:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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