TRF2 - 5003549-61.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 15:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
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05/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 33, 34, 35 e 37
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03/09/2025 18:38
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
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03/09/2025 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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28/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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18/08/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/08/2025 17:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 36
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18/08/2025 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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18/08/2025 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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14/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37
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13/08/2025 11:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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13/08/2025 11:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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13/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37
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13/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5003549-61.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAGRAVANTE: WASHINGTON VITORIA VIVONE DE PAULAADVOGADO(A): JESSICA ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB RJ257588)AGRAVANTE: KAREN VITORIA VIVONE DE PAULAADVOGADO(A): JESSICA ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB RJ257588)INTERESSADO: FUEL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSADVOGADO(A): PRISCILA MARTINS CARDOZO DIASINTERESSADO: BANCO DO BRASIL SAINTERESSADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEALADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEALINTERESSADO: ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOSADVOGADO(A): PRISCILA MARTINS CARDOZO DIASINTERESSADO: ROCKET II PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOSADVOGADO(A): PRISCILA MARTINS CARDOZO DIASINTERESSADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMESADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMESINTERESSADO: MARCELA VIVONE DE PAULA CLAROADVOGADO(A): PATRICIA DE OLIVEIRA DA COSTA PINTO EMENTA ADMINISTRATIVO.
PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No despacho proferido no Evento 408, em 29/05/2024, o Juiz de 1º Grau consignou que houve erro na expedição dos precatórios, visto que o cessionário comprou créditos que tinham valor inferior ao que equivocadamente constou dos requisitórios.
Porém, a homologação foi feita, apenas, no limite do crédito disponível para os cedente. 2. O prazo final para a interposição de recurso contra a decisão proferida no Evento 408, que homologou a cessão de crédito, escoou em 01/07/2024 (Evento 412), sem a interposição de recurso por parte da exequente/agravante. 3. Somente em 09/12/2024 (Evento 464), a agravante peticionou nos autos, reportando-se a "erro cometido dentro do processo", e postulando a "revogação da homologação da cessão do crédito" e a "declaração de nulidade do contrato de cessão", pedidos não conhecidos pelo Juízo a quo na decisão do Evento 494, ora agravada (Evento 494). 4. A ausência de interposição de recurso contra a decisão homologatória da cessão de crédito (Evento 408), cujo prazo se esgotou em 01/07/2024, acarreta a preclusão consumativa, nos termos dos arts. 502, 505 e 507 do CPC, impossibilitando a rediscussão da matéria nos autos. 5. Agravo de Instrumento interposto por KAREN VITORIA VIVONE DE PAULA não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por KAREN VITORIA VIVONE DE PAULA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2025. -
12/08/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 15:49
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
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07/08/2025 16:20
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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30/07/2025 20:38
Juntada de Petição
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21/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 13:00 a 05/08/2025 13:00</b>
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21/07/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 30 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Agravo de Instrumento Nº 5003549-61.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 224) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: WASHINGTON VITORIA VIVONE DE PAULA ADVOGADO(A): JESSICA ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB RJ257588) AGRAVANTE: KAREN VITORIA VIVONE DE PAULA ADVOGADO(A): JESSICA ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB RJ257588) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: FUEL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA PROCURADOR(A): MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS INTERESSADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL INTERESSADO: ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS ADVOGADO(A): PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS INTERESSADO: ROCKET II PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A): PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS INTERESSADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES INTERESSADO: MARCELA VIVONE DE PAULA CLARO ADVOGADO(A): PATRICIA DE OLIVEIRA DA COSTA PINTO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
17/07/2025 16:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025
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15/07/2025 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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15/07/2025 14:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 13:00 a 05/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 224
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09/07/2025 12:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
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30/06/2025 16:13
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
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30/06/2025 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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18/06/2025 08:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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06/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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27/05/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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26/05/2025 22:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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29/04/2025 17:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 18:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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26/03/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2025 13:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
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26/03/2025 13:39
Determinada a intimação
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25/03/2025 16:40
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
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25/03/2025 15:43
Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP
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25/03/2025 14:05
Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB19 para GAB31)
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25/03/2025 14:00
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA
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25/03/2025 13:50
Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB19 -> SUB7TESP
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25/03/2025 13:50
Despacho
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19/03/2025 16:39
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/03/2025 16:39
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 494 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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