05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
26/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:02

Determinada a intimação
20/08/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 15:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 15:17

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
14/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000806-95.2025.4.02.5006/ESAUTOR: JOSE MESSIAS VIEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): OTILIA TEOFILO (OAB ES012260)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária de titularidade do autor, JOSE MESSIAS VIEIRA DE SOUZA, desde a data do requerimento administrativo (09/10/2024), com DCB em 25/09/2025, nos termos da fundamentação acima.

Condeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, as prestações vencidas desde então, devendo incidir juros e correção monetária: 1) até 08/12/2021, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (itens 4.3.1 e 4.3.2, Benefícios Previdenciários), observados os critérios do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, substituindo-se, no tocante à correção monetária, a TR pelo IPCA-E, ante o que decidido pelo STF em embargos de declaração no bojo do RE 870.947; 2) a partir de 09/12/2021, deverá ser observado o art. 3º da EC 113/2021.

As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos Enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da CEAB-DJ. Sem custas e sem honorários. Condeno o INSS a ressarcir ao Tribunal/Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencido na causa. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC).

Após, remetam-se os autos para a Turma Recursal.

Certificado o trânsito em julgado, voltem-me conclusos.

P.R.I.
26/07/2025 10:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/07/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/07/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 14:34

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 15:13

Conclusos para julgamento
22/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
14/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000806-95.2025.4.02.5006/ESRELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZAUTOR: JOSE MESSIAS VIEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): OTILIA TEOFILO (OAB ES012260)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 10/07/2025 - PETIÇÃO
10/07/2025 21:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
24/06/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
24/06/2025 16:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:11

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS502J)
24/06/2025 15:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/06/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
04/04/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE MESSIAS VIEIRA DE SOUZA <br/> Data: 17/06/2025 às 13:00. <br/> Local: SALA 3 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar
28/03/2025 13:18

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPVITJA-ES)
27/03/2025 21:20

Juntada de Petição
27/03/2025 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/02/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:51

Decisão interlocutória
20/02/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 10:34

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS502J)
19/02/2025 10:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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