31/08/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 152 e 153
20/08/2025 16:21

Juntada de Petição
13/08/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 155
11/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153
10/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006117-27.2022.4.02.5118/RJ AUTOR: ANDREIA DE ALMEIDA IGNACIO SOUZAADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)RÉU: FUNDACAO ARY FRAUZINO PARA PESQUISA E CONTROLE DO CANCERADVOGADO(A): RAPHAEL NUNES SEQUEIRA (OAB RJ148436)ADVOGADO(A): PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (OAB RJ083102) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ANDREIA DE ALMEIDA IGNACIO SOUZA em face da UNIÃO e do INSS, na qual a autora requer a anulação do ato administrativo de revisão proferido no âmbito do Processo Administrativo nº 25410.008095/2021-41, que resultou no recalculo dos proventos de aposentadoria anteriormente fixados, com consequente redução dos valores percebidos.

Segundo a inicial, a autora é técnica de enfermagem aposentada pelo INCA desde 2013, e sustenta que houve erro no cálculo dos proventos de aposentadoria, em razão da ausência de registros, no sistema SIAPE, das remunerações relativas aos períodos averbados com base em certidões emitidas pelo INSS.

Tal omissão, segundo a parte autora, impossibilitou o cálculo correto da média das 80% maiores remunerações, impactando diretamente na composição do benefício e gerando redução indevida dos proventos.

Em 2021, a servidora foi notificada pelo INCA acerca da ausência de informações financeiras nas certidões de tempo de contribuição relativas a diversos períodos compreendidos entre 1999 e 2006, sendo informado que, como o sistema não realiza recálculo com valores zerados, a exclusão dos períodos seria necessária.

Em sua defesa, a autora alegou que a responsabilidade pela inserção das informações financeiras caberia exclusivamente aos empregadores – Fundação Ary Frauzino e Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos – e ao próprio INSS, não sendo de sua alçada o fornecimento ou recolhimento direto dessas contribuições.

Apesar da apresentação de documentos comprobatórios da prestação dos serviços e da existência das contribuições – como Carteira de Trabalho (CTPS), Termos de Rescisão de Contrato (TRCT) e CNIS – o INCA manteve a revisão desfavorável à autora e ainda determinou a devolução da quantia de R$ 163.111,04, a título de reposição ao erário por supostos pagamentos indevidos.

Diante disso, a autora busca tutela jurisdicional com o objetivo de ver reconhecido o tempo de serviço prestado, independentemente da ausência de lançamento das remunerações, sob o argumento de que eventuais omissões decorreram de falha exclusiva de terceiros.

Conforme se extrai dos autos, foi instaurado processo administrativo com a finalidade de regularizar dados financeiros e cadastrais no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE, especificamente quanto à averbação de certidões de tempo de contribuição desacompanhadas das correspondentes informações remuneratórias e os efeitos dessa lacuna no cálculo dos proventos (Processo Administrativo nº 25410.008095/2021-41).

O cerne da controvérsia reside na ausência de dados contributivos referentes aos seguintes períodos: janeiro/1999 a junho/1999, abril/2000 a maio/2001, julho/2001 a outubro/2001, dezembro/2001 a março/2002, maio/2002 a agosto/2002, outubro/2002 a fevereiro/2003, abril/2003 a novembro/2003 e janeiro/2006 a junho/2006.

Tais períodos constam averbados na Certidão de Tempo de Contribuição nº 17022020.1.00126/13-1, emitida pelo INSS e juntada aos autos.

Após a expedição das Notificações nº 125 e nº 439, datadas de 22/07/2021 e 28/09/2021, respectivamente, foi emitida notificação terminativa no âmbito do referido processo administrativo.

A auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu pela ausência de registros de contribuições previdenciárias nos períodos indicados, o que teria justificado a revisão do ato concessório por parte do Ministério da Saúde.

A parte autora, por sua vez, insiste na tese de que não lhe competia o recolhimento das contribuições previdenciárias nem a indicação dos valores remuneratórios, atribuindo tal responsabilidade à Fundação Ary Frauzino, à Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos e ao INSS, como órgãos responsáveis pela emissão e alimentação das informações constantes nas certidões oficiais (Evento 55, PET1). Pois bem.

Trata-se de matéria complexa, exigindo o devido saneamento do processo por meio da presente decisão.

Inicialmente, ressalta-se que, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350, o interesse de agir em demandas previdenciárias que visem à concessão ou revisão de benefícios pressupõe, como regra, a prévia provocação da via administrativa por meio de requerimento específico.

Nesse sentido, incumbe à parte autora demonstrar que formulou pedido administrativo de revisão do ato de concessão da aposentadoria, bem como o teor da decisão final proferida pela Administração.

Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado recai sobre o autor.

Embora seja consolidado o entendimento jurisprudencial de que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, compete ao autor comprovar os fatos que embasam seu pedido, inclusive eventuais omissões de registros.

Ressalte-se que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao segurado demonstrar inconsistências ou lacunas nos registros contributivos, não podendo transferir tal responsabilidade à parte ré.

Ademais, de acordo com a Súmula 225 do STF, as anotações constantes na CTPS têm valor probatório relativo, podendo ser afastadas mediante prova em sentido contrário.

Diante disso, concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de provas suplementares, especialmente quanto à comprovação das contribuições previdenciárias dos períodos indicados na inicial e da existência/resultado de requerimento administrativo específico.

Por sua vez, intime-se a União para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre os documentos juntados pela parte autora (Evento 55, ANEXO2), podendo, para tanto, valer-se de parecer técnico do órgão competente, com a devida análise acerca da suficiência (total ou parcial) da documentação apresentada para comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias.

Em caso de negativa, deverá indicar, de forma concreta e fundamentada, os motivos e os dispositivos legais aplicáveis.

No mesmo prazo, deverá a União se manifestar expressamente sobre a alegação de decadência do direito à revisão do ato de concessão da aposentadoria, devendo, para tanto, comprovar, se for o caso, a data do registro do ato concessório, da chegada do procedimento ao Tribunal de Contas da União (TCU) e da instauração do processo administrativo de revisão, com os respectivos documentos que evidenciem tais marcos temporais.

No referido prazo, faculta-se às demais partes a apresentação de manifestações e documentos que entendam pertinentes, com vistas a esclarecer os fatos controvertidos e contribuir para o adequado deslinde da controvérsia.

A instrução processual, neste momento, visa assegurar o contraditório e a ampla defesa, permitindo que as partes colaborem com elementos técnicos e probatórios relevantes à correta solução da demanda.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.

Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
09/07/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 20:23

Convertido o Julgamento em Diligência
11/02/2025 15:15

Conclusos para julgamento
11/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140 e 142
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 142
01/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
28/01/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
28/01/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
24/01/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
24/01/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 17:15

Determinada a intimação
10/12/2024 09:39

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
09/12/2024 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
28/11/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
24/11/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130
22/11/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
14/11/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
12/11/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 10:59

Determinada a intimação
30/10/2024 17:40

Juntada de Petição
24/10/2024 17:39

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2024 05:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
18/10/2024 12:15

Juntada de Petição
16/10/2024 20:07

Juntada de Petição
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
10/10/2024 22:25

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 15:48

Determinada a intimação
01/10/2024 10:12

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
24/09/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
21/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
30/08/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
30/08/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 13:58

Despacho
03/08/2024 16:57

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
09/07/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
03/07/2024 10:15

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50167121620224020000/TRF2
01/07/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 14:31

Determinada a intimação
25/06/2024 17:45

Juntada de Petição
26/04/2024 16:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50167121620224020000/TRF2
24/04/2024 17:19

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
18/04/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
13/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
28/03/2024 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
27/03/2024 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
20/03/2024 07:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
19/03/2024 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
19/03/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/03/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/03/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 13:54

Determinada a intimação
29/01/2024 13:02

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
16/12/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
30/11/2023 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
30/11/2023 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
26/11/2023 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
26/11/2023 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
23/11/2023 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
23/11/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 13:22

Determinada a intimação
23/11/2023 13:13

Alterado o assunto processual
03/10/2023 17:32

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50167121620224020000/TRF2 referente ao evento 36
02/10/2023 12:42

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50167121620224020000/TRF2
18/09/2023 13:34

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
05/09/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
04/09/2023 15:08

Juntada de Petição
17/08/2023 19:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59
14/08/2023 09:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58
07/08/2023 08:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58
02/08/2023 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59
01/08/2023 13:45

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
01/08/2023 13:45

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/07/2023 17:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte HOSPITAL MARIO KROEFF - EXCLUÍDA
19/07/2023 17:31

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FUNDACAO ARY FRAUZINO - EXCLUÍDA
13/07/2023 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
01/06/2023 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/05/2023 07:13

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50104513520224020000/TRF2
23/05/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2023 22:02

Convertido o Julgamento em Diligência
23/03/2023 20:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50104513520224020000/TRF2
09/01/2023 15:08

Conclusos para julgamento
14/12/2022 17:18

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50104513520224020000/TRF2
12/12/2022 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/12/2022 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
01/12/2022 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
01/12/2022 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/11/2022 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/11/2022 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/11/2022 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/11/2022 12:09

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50167121620224020000/TRF2 referente ao evento 7
28/11/2022 11:52

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50167121620224020000/TRF2
23/11/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 15:55

Determinada a intimação
23/11/2022 11:08

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2022 15:13

Juntada de Petição
22/11/2022 15:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50167121620224020000/TRF2
22/11/2022 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/11/2022 17:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
04/11/2022 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/10/2022 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 16:59

Não Concedida a tutela provisória
18/08/2022 13:08

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2022 13:27

Juntada de Petição
12/08/2022 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/08/2022 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/08/2022 19:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50104513520224020000/TRF2
21/07/2022 12:06

Juntada de Petição
21/07/2022 11:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 9 Número: 50104513520224020000/TRF2
16/07/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
15/07/2022 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12 e 13
30/06/2022 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/06/2022 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2022 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/06/2022 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2022 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2022 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2022 12:02

Concedida a tutela provisória
20/06/2022 18:27

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2022 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/06/2022 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/06/2022 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 14:30

Determinada a intimação
08/06/2022 12:20

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2022 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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