12/08/2025 16:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/08/2025 15:57

Despacho
08/08/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
22/07/2025 12:07

Juntada de Petição
15/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
14/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000444-16.2023.4.02.5119/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I.

Trata-se de cumprimento de sentença em que a Exequente requer a execução do julgado para pagamento da dívida no montante de R$ 52.603,78 (cinquenta e dois mil, seiscentos e três reais e setenta e oito centavos), decorrente do contrato celebrado entre as partes.

A CEF requer a realização de consulta de bens junto a Central Nacional de Indisponibilidades de Bens (CNIB), para pesquisa e eventual penhora de bens imóveis em nome da demandada (evento 71, PET1). É o necessário.

Decido.

II.

No que diz respeito a CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADES DE BENS - CNIB, nos termos do art. 2º, do Provimento CNJ nº 39/2014, a sua finalidade é a “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto”, portanto, não se presta a consulta de eventuais bens imóveis existentes.

Ademais, entendo que cabe à Exequente a realização das diligências necessárias, a fim de localizar patrimônio do devedor, o que não restou cumprido nos presentes autos, uma vez que não demonstrou qualquer esforço para satisfazer a obrigação que ora pretende executar, limitando-se tão-somente a requerer ao Juízo a pesquisa de bens junto aos Sistemas conveniados, as quais, não obstante deferidas, todas se mostraram infrutíferas em seu resultado.

Deve-se ressaltar ainda que o registro no CNIB, providência ulterior a decretação de indisponibilidade de bens, trata de medida acautelatória e excepcional admitida apenas em casos de extrema necessidade e proteção do interesse público – ex vi do disposto na lei de improbidade administrativa -, onde se visa assegurar o resultado útil do processo, garantindo a liquidez patrimonial do acusado para futura execução da sentença de ressarcimento de danos ou de restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. Como se pode verificar, a presente execução muito se distancia das medidas assecuratórias previstas para inibir os ilícitos administrativos abarcados pela lei de improbidade, tratando-se de processo executivo disciplinado pelas normas capituladas no Código de Processo Civil, o qual não exclui a obrigação do exequente de diligenciar em busca de bens do executado.

Diante desse panorama, INDEFIRO o pedido de registro junto ao Sistema CNIB.

III.

Ante o exposto: Não havendo outros elementos concretos que possibilitem o prosseguimento da execução, SUSPENDA-SE o presente feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, §1º, do CPC. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem sejam encontrados bens penhoráveis, e não havendo manifestação da(o) exequente que possibilite o prosseguimento da execução, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, §§2º e 4º do CPC.

Intime-se.
11/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 14:34

Decisão interlocutória
11/07/2025 07:41

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 13:47

Juntada de Petição
26/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
25/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
24/06/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
24/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 15:14

Juntada de peças digitalizadas
11/06/2025 13:10

Decisão interlocutória
07/05/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
26/03/2025 11:59

Juntada de Petição
28/02/2025 07:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/02/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 17:40

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
09/01/2025 23:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54
06/01/2025 22:30

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 54
02/12/2024 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54
25/11/2024 13:11

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
16/10/2024 09:41

Juntada de peças digitalizadas
30/09/2024 12:15

Decisão interlocutória
25/09/2024 16:18

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
22/08/2024 13:17

Juntada de Petição
02/08/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/08/2024 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2024 10:14

Juntada de peças digitalizadas
26/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
24/06/2024 11:27

Juntada de Petição
18/06/2024 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/06/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 13:35

Decisão interlocutória
12/06/2024 18:33

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 08:17

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
10/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
08/04/2024 16:06

Juntada de Petição
02/04/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/04/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 18:23

Decisão interlocutória
01/04/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
08/12/2023 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/12/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
14/09/2023 09:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
14/09/2023 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
13/09/2023 17:24

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
07/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
02/09/2023 14:28

Juntada de Petição
16/08/2023 13:07

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/08/2023 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/08/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2023 17:36

Decisão interlocutória
14/08/2023 17:28

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
18/07/2023 10:56

Juntada de Petição
10/07/2023 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/07/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
04/04/2023 13:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
29/03/2023 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
28/03/2023 16:35

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
25/03/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
20/03/2023 15:42

Juntada de Petição
17/03/2023 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/03/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/03/2023 14:50

Determinada a citação
15/03/2023 16:39

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2023 12:35

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
07/03/2023 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00