15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/09/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024231-60.2025.4.02.5101/RJAUTOR: SERGIO HENRIQUE DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): FILIPE DE BARROS MIRANDA MOHAUPT (OAB RJ141176)SENTENÇA11.

Posto isso, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 12.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001. 13.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso e que, pra tanto, é necessária a representação por advogado, nos termos do art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95. 14.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 15.

Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. 16.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/09/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 16:04

Julgado improcedente o pedido
04/08/2025 23:02

Conclusos para julgamento
29/07/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/07/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/07/2025 14:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024231-60.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SERGIO HENRIQUE DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): FILIPE DE BARROS MIRANDA MOHAUPT (OAB RJ141176) DESPACHO/DECISÃO 1.

Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pede o restabelecimento de benefício por incapacidade, sob a alegação de incapacidade para o trabalho. 2.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. 3. Indefiro, por ora, o requerimento de tutela de urgência, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão nesta fase processual. 4.

Fica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais. 5. Dê-se vista à parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.

Qualquer impugnação deverá, preferencialmente, vir acompanhada de opinião médica, contemporânea à realização da perícia. 6.

Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar e manifestar-se sobre o laudo.

Deverá, ainda, a autarquia manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. 7.

Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste acerca do mesmo, ciente de que a aceitação, caso ocorra, irá referir-se a todos os temos ali contidos. 8.

Tudo cumprido, voltem-me conclusos.
11/07/2025 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:43

Não Concedida a tutela provisória
11/07/2025 09:44

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 15:25

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO43S)
03/07/2025 15:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/07/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/07/2025 14:36

Intimado em Secretaria
01/07/2025 14:35

Juntada de Certidão
01/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
08/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
21/03/2025 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 02:15

Perícia designada - <br/>Periciado: SERGIO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA <br/> Data: 30/05/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS
20/03/2025 22:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/03/2025 16:10

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO43S para CEPERJB-RJ)
19/03/2025 15:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/03/2025 13:07

Juntado(a)
19/03/2025 13:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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