TRF2 - 5023285-34.2024.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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04/09/2025 08:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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27/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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26/08/2025 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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20/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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13/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
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12/08/2025 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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12/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
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12/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023285-34.2024.4.02.5001/ESAUTOR: DAVI CARDOSO VIEIRA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598)ADVOGADO(A): JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286)SENTENÇA 3.
DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.
Publique-se.
Intimem-se.
Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. -
10/08/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/08/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/08/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/08/2025 18:48
Julgado improcedente o pedido
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08/08/2025 14:17
Juntada de peças digitalizadas
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07/08/2025 18:10
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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11/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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10/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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10/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023285-34.2024.4.02.5001/ES AUTOR: DAVI CARDOSO VIEIRA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598)ADVOGADO(A): JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286) DESPACHO/DECISÃO Processo convertido em diligência.
Em consulta ao CNIS do autor, verifico que consta benefício de pensão por morte previdenciária ativo em seu favor (NB 21/194.497.854-0), com DIB em 25/08/2024, cujo instituidor é seu genitor ARLAN VIEIRA DOS SANTOS (Evento 69, EXTR1 - fl. 1, seq. 2).
Veja-se: Intime-se o autor para justificar o interesse de agir no prosseguimento do presente feito, considerando o teor do artigo 20, § 4º da Lei 8742/93, que regulamenta o benefício de prestação continuada, no sentido de que: "O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023)" (grifei) Prazo:20 dias, sob pena de extinção da ação. -
09/07/2025 20:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 20:45
Convertido o Julgamento em Diligência
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07/07/2025 13:11
Juntado(a)
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07/07/2025 13:09
Juntado(a)
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07/07/2025 12:59
Juntado(a)
-
21/05/2025 14:33
Juntado(a)
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21/05/2025 14:32
Juntado(a)
-
21/05/2025 14:31
Juntado(a)
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21/05/2025 13:17
Juntado(a)
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21/05/2025 13:15
Juntado(a)
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12/05/2025 12:18
Conclusos para julgamento
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10/03/2025 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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10/03/2025 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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07/03/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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07/03/2025 10:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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26/02/2025 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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19/02/2025 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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18/02/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 16:57
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 19:27
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49
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07/02/2025 15:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49
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09/01/2025 17:31
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
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26/11/2024 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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25/11/2024 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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22/11/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/11/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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13/11/2024 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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12/11/2024 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/11/2024 18:56
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 13:07
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
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12/11/2024 13:00
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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12/11/2024 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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15/10/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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12/10/2024 10:56
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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07/10/2024 01:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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26/09/2024 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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26/09/2024 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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26/09/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/09/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/09/2024 14:20
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DAVI CARDOSO VIEIRA DOS SANTOS <br/> Data: 21/10/2024 às 16:40. <br/> Local: Consultório do Dr. Lomanto Denadai - Rua Fortunato Ramos, 245, sala 601, Edifício Praia Trade Center, Vitória/ES - t
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26/09/2024 14:09
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
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26/09/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
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12/09/2024 13:58
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ARLAN VIEIRA DOS SANTOS - EXCLUÍDA
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11/09/2024 23:00
Despacho
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04/09/2024 18:04
Conclusos para decisão/despacho
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04/09/2024 09:43
Juntada de Petição
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28/08/2024 15:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17
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16/08/2024 13:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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16/08/2024 13:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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15/08/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2024 14:28
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 14:28
Juntada de Certidão
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24/07/2024 13:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
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24/07/2024 13:30
Juntada de Petição
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24/07/2024 08:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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24/07/2024 08:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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23/07/2024 12:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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23/07/2024 12:35
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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22/07/2024 17:16
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/07/2024 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2024 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2024 17:16
Indeferido o pedido
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22/07/2024 16:42
Conclusos para decisão/despacho
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19/07/2024 16:40
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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19/07/2024 14:11
Juntada de Dossiê Previdenciário
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19/07/2024 08:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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