31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
21/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/08/2025 16:27

Despacho
20/08/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 16:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 15:25

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJITP01
20/08/2025 15:25

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 13:26

Juntada de Petição
20/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
21/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003571-17.2022.4.02.5112/RJ RECORRENTE: LAERCIO ANTONIO MOTTA RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRA MOREIRA GARCIA (OAB RJ226074) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos por ambas as partes contra a decisão de evento 41.1.

O autor insurge-se conta o julgado, alegando haver "erro material, uma vez que a data correta da DIB é 28/02/2022, conforme se extrai do conjunto probatório dos autos e da própria fundamentação da sentença." O INSS, por sua vez, alega haver omissão no julgado, pedindo para que seja determinada "a fixação da DIB na data da citação válida, e os juros moratórios a partir do 46º dia da intimação para implantar o benefício." Não há omissão, contradição ou obscuridade a suprir ou retificar. A pretensão foi integramente apreciada. Os embargos de declaração não se prestam à reavaliação das provas.

A questão suscitada pelos embargantes, relativa à fixação da data de início do benefício (DIB), correção monetária e juros foi devidamente enfrentada na decisão recorrida, nos seguintes termos: "Todavia, uma vez que os requisitos foram cumpridos entre a conclusão do processo administrativo concessório e o ajuizamento da demanda, o INSS somente tomou conhecimento da situação na data da citação, que será a data de início do benefício (DIB), bem como constituirá o INSS em mora, fazendo incidir juros.

Nesse sentido já decidiu a TNU: "quando o segurado preencher os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria posteriormente à DER e antes da data do ajuizamento da ação, o termo inicial dos retroativos (DIB) deve ser a data da citação da autarquia previdenciária” (PEDILEF 5024211-57.2015.4.04.7108/RS)." DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento na norma do art. 7.º, X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019), DOU PROVIMENTO ao recurso, para: (1) CONCEDER ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n.º 42/201.380.797-4, com data de início (DIB) em 12/09/2022; (2) CONDENAR o INSS ao pagamento das prestações e/ou diferenças devidas desde a DIB, com correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o limite de alçada dos juizados especiais federais (60 salários mínimos), que incide sobre as prestações vencidas na data do ajuizamento, bem como sobre as doze que venceram" Portanto, a decisão impugnada esclareceu expressamente a razão pela qual, embora o autor tenha reunido requisitos para a concessão da aposentadoria em momento anterior, somente na data da citação a pretensão renovada pela reafirmação da DER foi conhecida pelo INSS, sendo este também o momento da constitiução em mora.

Os recorrentes buscam alterar o resultado do julgado, sem enfrentar os fundamentos da decisão impugnada.

DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos recursos, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil .

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
17/07/2025 23:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 23:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 23:58

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração
14/07/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
07/05/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
25/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 13:52

Conhecido o recurso e provido
09/09/2024 18:13

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 13:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
31/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/10/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
05/10/2023 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
11/09/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2023 17:50

Julgado procedente em parte o pedido
12/06/2023 14:22

Conclusos para julgamento
12/06/2023 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/05/2023 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/04/2023 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2023 22:09

Convertido o Julgamento em Diligência
09/01/2023 15:30

Juntada de Petição
02/12/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
15/11/2022 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/11/2022 00:27

Conclusos para julgamento
01/11/2022 11:43

Juntada de Petição
28/10/2022 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/10/2022 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 14:36

Despacho
28/10/2022 13:56

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/09/2022 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/09/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
05/09/2022 10:17

Juntada de Petição
01/09/2022 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 12:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/09/2022 12:37

Determinada a citação
31/08/2022 22:02

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2022 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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