19/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
18/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020443-47.2025.4.02.5001/ES AUTOR: BEATRIZ RODRIGUES BERNARDOADVOGADO(A): VIVIANE MATOS TRICHES (OAB RO004695)ADVOGADO(A): TALITA PAULA DE BASTOS (OAB RO014826) ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica intimada a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e documentos apresentados, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade.
17/09/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020443-47.2025.4.02.5001/ES AUTOR: BEATRIZ RODRIGUES BERNARDOADVOGADO(A): VIVIANE MATOS TRICHES (OAB RO004695)ADVOGADO(A): TALITA PAULA DE BASTOS (OAB RO014826) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM proposta por BEATRIZ RODRIGUES BERNARDO em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese: a) A procedência do pedido, condenando a autarquia requerida na obrigação de fazer, consubstanciada na revisão da RMI do benefício NB 6430158750 para R$ 7.306,28 (sete mil, trezentos e seis reais, vinte e oito centavos), mediante: a.1) O Cálculo do salário de benefício considerando 100% do salário-de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.

Inicial instruída com documentos.

Requer assistência gratuita a seu favor. É o relatório.

Decido. 1.

Defiro a assistência judiciária gratuita, conforme pedido na inicial. 2. O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em exame da matéria objeto dos presentes autos, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que a transação pelo ente público, nessa hipótese, não vem sendo admitida pelos representantes legais até o presente momento1 3. Cite-se na forma legal, com contagem de prazo na forma do art. 335, inciso III, do CPC, devendo o INSS, juntamente com a peça de defesa, especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a sua pertinência.

Fica ressalvado às partes, caso queiram, a possibilidade de conciliação, a qualquer tempo, durante o curso do processo. 4. Após, intime-se a parte autora para réplica, devendo, inclusive: a) enfrentar especificamente as matérias preliminares e impugnações da contestação.

No caso de impugnação à gratuidade, deverá comprovar documentadamente a posição de vulnerabilidade, consubstanciada pela impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem comprometer sustento pessoal ou da família. b) informar se pretende produzir novas provas a fim de confirmar o alegado na exordial, devendo justificar a sua necessidade, especificando-as fundamentadamente, em especial, em caso de prova pericial.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, voltem os autos conclusos. 1.

Conforme contido no Ofício nº 0022/2016/SEGAB/PFES/PGF/AGU, de 16/03/16, arquivado em Secretaria e à disposição das partes; Portaria AGU n. 990 de 16/07/2009, na Portaria AGU 109 de 30/01/2007, e na Portaria AGU 915 de 16/09/2009.
16/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2025 15:46

Determinada a citação
16/07/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 22:55

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
14/07/2025 16:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/07/2025 16:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/07/2025 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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