04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
27/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008684-08.2024.4.02.5006/ESRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESREQUERENTE: ELIANA DE AZEVEDO GRIGORIO DE LAIAADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 46 - 25/08/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 44 - 24/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇAEvento 32 - 09/07/2025 - Julgado procedente o pedido tipo A
25/08/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
25/08/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 06:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/08/2025 22:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/08/2025 21:49

Juntada de Petição
20/08/2025 13:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 13:04

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
24/07/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
11/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008684-08.2024.4.02.5006/ESAUTOR: ELIANA DE AZEVEDO GRIGORIO DE LAIAADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)SENTENÇAISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na: I. obrigação de fazer consistente em conceder o benefício aposentadoria por incapacidade permanente (NB 643.834.560-5) , a contar de 05/04/2023 (DER); II. obrigação de pagar à parte autora as prestações em atraso desde 05/04/2023 até a véspera da DIP.

III. obrigação de fazer consistente em conceder o acréscimo de 25% (vinte e cinco) sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 05/04/2023.

Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905).

A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Por todo o exposto, em exame de cognição exauriente, firmado juízo de certeza jurídica acerca da procedência do pedido, e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva em virtude do caráter alimentar do direito (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que seja concedido o benefício requerido, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

Desta forma, intime-se o INSS, por meio da ELAB-DJ/CEAB-DJ (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à concessão do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.

Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

DO CUMPRIMENTO DO JULGADO I- Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença INTIME-SE a ELAB-DJ/CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, referente à CONCESSÃO DO BENEFICIO. Advirto à parte requerente que eventual controvérsia quanto à fixação da RMI por parte da autarquia previdenciária não é objeto da presente ação e configura nova causa de pedir.

Questão que poderá ser submetida à revisão judicial por meio de ação própria.

II - À Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

III - Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. IV - Cumprido, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 40 (quarenta) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. V - Com a vinda da planilha de cálculos, REMETA-SE à DAG para cadastramento da requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contados da juntada da requisição.

Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única na qual deverá constar com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. SEM PREJUÍZO, no mesmo prazo da impugnação, caso o valor apurado supere o teto dos 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente se renuncia o montante que sobejar, informando que pretende levantamento por meio de RPV. Na hipótese de silêncio ou recusa, será cadastrada requisição de precatório.

VI - Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV/Precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. VII - Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo ?Consulta Pública de Processos?, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. VIII - Tudo feito, BAIXEM-SE os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
09/07/2025 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
09/07/2025 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
09/07/2025 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
09/07/2025 22:05

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 23:13

Conclusos para julgamento
09/06/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/05/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/05/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/05/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/05/2025 17:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/04/2025 12:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/04/2025 15:48

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS506J)
25/04/2025 15:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/04/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
25/02/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
11/02/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIANA DE AZEVEDO GRIGORIO DE LAIA <br/> Data: 28/03/2025 às 14:40. <br/> Local: Consultório Dra. Carolina Conopca - Av. Vitória, 2767 - Clinica Medquimeo - Horto, Vitória - ES, 29050-765 Telef
11/02/2025 12:43

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS506J para CEPVITJA-ES)
10/02/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/01/2025 21:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/01/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 18:23

Não Concedida a tutela provisória
07/01/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 11:41

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/12/2024 09:05

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS506J)
19/12/2024 09:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5050009-32.2025.4.02.5101

Luciana de Abreu e Lima Pamplona

Uniao

Advogado: Crislaine Siqueira Torres

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/05/2025 14:29

Exibir Processo

Processo nº 5005718-38.2025.4.02.5103

Elizabeth de Azevedo Paes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/07/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 5002509-22.2025.4.02.5116

Angela de Souza Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/06/2025 16:26

Exibir Processo

Processo nº 5002292-09.2025.4.02.5106

Cleide Aparecida Gomes Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Patricia Catao Rodrigues

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5035933-46.2024.4.02.5001

Vaniel dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/05/2025 16:59

Exibir Processo