16/09/2025 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
16/09/2025 01:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/09/2025 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/07/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/07/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035933-46.2024.4.02.5001/ESAUTOR: VANIEL DOS SANTOSADVOGADO(A): MATEUS CANIZIO MARINHO DE OLIVEIRA (OAB ES032628)ADVOGADO(A): MAXILIANA DA SILVA TEIXEIRA (OAB ES031360)SENTENÇA2.

Dispositivo Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo em 26/07/2024, devendo ser mantido pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias (DCB), a contar da efetiva implantação do benefício, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação pelo segurado (Tese firmada no julgamento do Tema 246 da TNU).

Fica a parte advertida que caso entenda que persiste seu estado de incapacidade, deverá requerer a prorrogação do seu benefício administrativamente, no prazo previsto em lei para tanto.

Sobre valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido: Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01 Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/07/2025 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 22:06

Julgado procedente em parte o pedido
13/06/2025 12:35

Conclusos para julgamento
12/05/2025 10:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
09/05/2025 13:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo - 08/05/2025 02:12:11)
08/05/2025 08:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
07/05/2025 16:59

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESVITJE04F)
07/05/2025 16:58

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 07/05/2025 17:00. Refer. Evento 30
30/04/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/04/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/04/2025 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
31/03/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/03/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/03/2025 18:07

Despacho
31/03/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 14:29

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 07/05/2025 17:00
31/03/2025 09:55

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVITJE04F para ESVITCONCJ)
28/03/2025 23:03

Despacho
18/03/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/02/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/02/2025 17:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/02/2025 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:34

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
14/02/2025 14:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/02/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
10/12/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/12/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/12/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VANIEL DOS SANTOS <br/> Data: 12/02/2025 às 13:45. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao lado
26/11/2024 15:10

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
25/11/2024 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/11/2024 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 22:48

Determinada a citação
12/11/2024 22:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/11/2024 10:23

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 05:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/10/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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