19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 192
19/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002465-86.2018.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

Decisão proferida no evento 163 determinando o imediato desbloqueio do valor bloqueado no SISBAJUD do executado FELIPE DA SILVA ANTONIO e a nomeação de novo advogado dativo para o referido executado.

A CEF requereu a pesquisa por meio do RENAJUD em desfavor do executado (evento 183).

O executado FELIPE DA SILVA ANTONIO requereu o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, com consequente suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais nos termos do artigo 98, §3º, do CPC (evento 184).

Em atenção à petição do executado do evento 184, os efeitos da concessão do benefício da assistência judiciária são ex nunc, ou seja, não retroagem, e o eventual deferimento não implica modificação da sentença.

Nesse sentido: " Conquanto seja admissível postular a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição seus efeitos não retroagem, consoante entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e desta Corte. 2.

Na hipótese em exame, a concessão da gratuidade de justiça somente foi formulada por ocasião da execução do julgado, quando a parte autora foi instada a efetuar o pagamento dos honorários de sucumbência fixados no título judicial transitado em julgado, restando clara a pretensão de furtar-se ao pagamento da referida verba, não merecendo reparos a decisão recorrida que indefere o "requerimento de gratuidade de justiça quanto às verbas decorrentes da condenação na fase de conhecimento". 3.

Entendimento adotado por esta Egrégia Corte no sentido de que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Carta Magna, a lei ou orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem ( agravo 0000425-34.2020.4.02.0000, TRF-2- 8ª Turma - Relator Marcelo Pereira da Silva- P. 18/09/2020 " " .

Cuida-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça, em sede de embargos à execução, ao fundamento de que é inadmissível a concessão do referido benefício após o trânsito em julgado de sentença que condenou a parte nos ônus sucumbenciais. 2.

No presente caso, o autor, titular da conta fundiária, faleceu no curso do processo de embargos à execução, tendo a viúva se habilitado nos autos antes da prolação da sentença,vindo a requerer os benefícios da gratuidade de justiça após o trânsito em julgado da sentença que decidiu os embargos. 3. Como é cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os efeitos da concessão do benefício da assistência judiciária são ex nunc, ou seja, não retroagem e o eventual deferimento não implica modificação da sentença. 4.

Na hipótese tratada, verifica-se que a gratuidade de justiça só foi requerida depois da prolação de sentença nos embargos à execução já transitada em julgado. Ademais, importa observar que o requerimento da gratuidade de justiça foi postulado nos autos dos embargos à execução, tendo o juiz indeferido por entender ser inadmissível após o trânsito em julgado da sentença que condenou a ora agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais, salientando ainda que a execuçãodos honorários sucumbenciais deve ser realizada na ação ordinária, bem como o pedido degratuidade requerido pela parte autora. 5.

Desse modo, não merece reparo a decisão recorrida, posto que proferida em consonância com o entendimento do STJ e, além disso, como restou consignado pelo juízo monocrático, o requerimento de concessão do benefício da gratuidade deverá ser postulado no bojo da ação principal. 6.

Registre-se, por oportuno, conforme já analisado que os efeitos da concessão do benefício da assistência judiciária são ex nunc, ou seja, não retroagem e o eventual deferimento não implica modificação da sentença, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do STJ. 7.

Saliente-se que a apreciação da gratuidade em grau recursal, nesse contexto, importaria em supressão de instância, na medida em que o juízo a quo não apreciou o documento que instrui o presente recurso, devendo ser oportunamente apreciado pelo juízo de origem. 8.

Agravo de instrumento conhecido e improvido ( agravo 0003563-77.2018.4.02.0000-TRF-2-Relator Alfredo Jara Moura-6ª Turma-P. 01/08/2018 " Quanto ao requerido pela CEF, DEFIRO a consulta ao sistema do RENAJUD. Proceda a secretaria junto ao DETRAN a restrição quanto à sua transferência de veículo(s) em nome do executado.

Insta ressaltar que tal determinação obsta tão somente a alienação e não a regularidade do cadastro no órgão de registro, devendo ser realizadas as vistorias e renovações de licenciamento previstas na legislação.

Com a informação, expeça-se mandado penhora e demais atos executórios, caso não tenha havido ainda penhora para o endereço de guarda do(s) veículo(s).

Frustrada a diligência retro, certifique-se nos autos, e dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Nada sendo requerido, suspendo o curso da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo assim permanecer por um ano, ou até que sejam indicados bens passíveis de penhora.

Decorrido o prazo, sem que o executado seja localizado ou não sendo encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 921, §§3º e 4º, do CPC.

Após o transcurso, dê-se vista à(s) parte(s) pelo prazo de 15 dias, e retornem conclusos para extinção, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Com o decurso, não tendo sido indicados bens penhoráveis, suspenda-se a execução, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano.

Decorrido o prazo, sem que o executado seja localizado ou não sendo encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 921, §§3º e 4º, do CPC.

Com o transcurso, dê-se vista à(s) parte(s) pelo prazo de 15 dias.

Após, venham-me conclusos para extinção, nos termos do artigo 924, V, do CPC.

Intime-se.
18/09/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 16:53

Juntada de peças digitalizadas
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187
21/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 187
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 187
18/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002465-86.2018.4.02.5103/RJ EXECUTADO: FELIPE DA SILVA ANTONIOADVOGADO(A): MARCELLE BARRETO CRUZ CARDINOT MEIRA (OAB RJ173967) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

Decisão proferida no evento 163 determinando o imediato desbloqueio do valor bloqueado no SISBAJUD do executado FELIPE DA SILVA ANTONIO e a nomeação de novo advogado dativo para o referido executado.

A CEF requereu a pesquisa por meio do RENAJUD em desfavor do executado (evento 183).

O executado FELIPE DA SILVA ANTONIO requereu o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, com consequente suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais nos termos do artigo 98, §3º, do CPC (evento 184).

Em atenção à petição do executado do evento 184, os efeitos da concessão do benefício da assistência judiciária são ex nunc, ou seja, não retroagem, e o eventual deferimento não implica modificação da sentença.

Nesse sentido: " Conquanto seja admissível postular a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição seus efeitos não retroagem, consoante entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e desta Corte. 2.

Na hipótese em exame, a concessão da gratuidade de justiça somente foi formulada por ocasião da execução do julgado, quando a parte autora foi instada a efetuar o pagamento dos honorários de sucumbência fixados no título judicial transitado em julgado, restando clara a pretensão de furtar-se ao pagamento da referida verba, não merecendo reparos a decisão recorrida que indefere o "requerimento de gratuidade de justiça quanto às verbas decorrentes da condenação na fase de conhecimento". 3.

Entendimento adotado por esta Egrégia Corte no sentido de que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Carta Magna, a lei ou orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem ( agravo 0000425-34.2020.4.02.0000, TRF-2- 8ª Turma - Relator Marcelo Pereira da Silva- P. 18/09/2020 " " .

Cuida-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça, em sede de embargos à execução, ao fundamento de que é inadmissível a concessão do referido benefício após o trânsito em julgado de sentença que condenou a parte nos ônus sucumbenciais. 2.

No presente caso, o autor, titular da conta fundiária, faleceu no curso do processo de embargos à execução, tendo a viúva se habilitado nos autos antes da prolação da sentença,vindo a requerer os benefícios da gratuidade de justiça após o trânsito em julgado da sentença que decidiu os embargos. 3. Como é cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os efeitos da concessão do benefício da assistência judiciária são ex nunc, ou seja, não retroagem e o eventual deferimento não implica modificação da sentença. 4.

Na hipótese tratada, verifica-se que a gratuidade de justiça só foi requerida depois da prolação de sentença nos embargos à execução já transitada em julgado. Ademais, importa observar que o requerimento da gratuidade de justiça foi postulado nos autos dos embargos à execução, tendo o juiz indeferido por entender ser inadmissível após o trânsito em julgado da sentença que condenou a ora agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais, salientando ainda que a execuçãodos honorários sucumbenciais deve ser realizada na ação ordinária, bem como o pedido degratuidade requerido pela parte autora. 5.

Desse modo, não merece reparo a decisão recorrida, posto que proferida em consonância com o entendimento do STJ e, além disso, como restou consignado pelo juízo monocrático, o requerimento de concessão do benefício da gratuidade deverá ser postulado no bojo da ação principal. 6.

Registre-se, por oportuno, conforme já analisado que os efeitos da concessão do benefício da assistência judiciária são ex nunc, ou seja, não retroagem e o eventual deferimento não implica modificação da sentença, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do STJ. 7.

Saliente-se que a apreciação da gratuidade em grau recursal, nesse contexto, importaria em supressão de instância, na medida em que o juízo a quo não apreciou o documento que instrui o presente recurso, devendo ser oportunamente apreciado pelo juízo de origem. 8.

Agravo de instrumento conhecido e improvido ( agravo 0003563-77.2018.4.02.0000-TRF-2-Relator Alfredo Jara Moura-6ª Turma-P. 01/08/2018 " Quanto ao requerido pela CEF, DEFIRO a consulta ao sistema do RENAJUD. Proceda a secretaria junto ao DETRAN a restrição quanto à sua transferência de veículo(s) em nome do executado.

Insta ressaltar que tal determinação obsta tão somente a alienação e não a regularidade do cadastro no órgão de registro, devendo ser realizadas as vistorias e renovações de licenciamento previstas na legislação.

Com a informação, expeça-se mandado penhora e demais atos executórios, caso não tenha havido ainda penhora para o endereço de guarda do(s) veículo(s).

Frustrada a diligência retro, certifique-se nos autos, e dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Nada sendo requerido, suspendo o curso da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo assim permanecer por um ano, ou até que sejam indicados bens passíveis de penhora.

Decorrido o prazo, sem que o executado seja localizado ou não sendo encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 921, §§3º e 4º, do CPC.

Após o transcurso, dê-se vista à(s) parte(s) pelo prazo de 15 dias, e retornem conclusos para extinção, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Com o decurso, não tendo sido indicados bens penhoráveis, suspenda-se a execução, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano.

Decorrido o prazo, sem que o executado seja localizado ou não sendo encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 921, §§3º e 4º, do CPC.

Com o transcurso, dê-se vista à(s) parte(s) pelo prazo de 15 dias.

Após, venham-me conclusos para extinção, nos termos do artigo 924, V, do CPC.

Intime-se.
17/07/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 11:51

Decisão interlocutória
16/07/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
17/06/2025 11:11

Juntada de Petição
27/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 180
26/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 180
22/05/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
18/03/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2025 10:31

Juntada de Petição - (P08405038736 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
01/02/2025 19:49

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P08405038736 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO)
01/02/2025 19:49

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P08405038736 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO)
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
26/11/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
07/10/2024 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
13/09/2024 12:37

Juntada de peças digitalizadas
13/09/2024 03:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165 - Ciência no Domicílio Eletrônico
12/09/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 20:43

Decisão interlocutória
11/09/2024 11:30

Juntada de peças digitalizadas
11/09/2024 11:19

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 14:15

Juntada de peças digitalizadas
10/09/2024 14:12

Juntada de peças digitalizadas
04/09/2024 21:02

Decisão interlocutória
04/09/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
30/07/2024 10:41

Juntada de Petição
09/07/2024 06:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
08/07/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 14:43

Decisão interlocutória
05/07/2024 16:35

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
27/05/2024 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 19:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 143
07/05/2024 09:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 142
25/04/2024 08:58

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P08405038736 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO)
22/04/2024 07:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 143
15/04/2024 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142
11/04/2024 17:20

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
11/04/2024 17:19

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
08/04/2024 11:45

Expedição de Mandado
08/04/2024 11:41

Juntada de peças digitalizadas
25/03/2024 17:04

Juntada de peças digitalizadas
25/03/2024 16:57

Juntada de peças digitalizadas
25/03/2024 16:33

Juntada de peças digitalizadas
25/03/2024 16:28

Juntada de peças digitalizadas
25/03/2024 15:45

Juntada de peças digitalizadas
29/02/2024 14:01

Determinada a intimação
28/02/2024 14:36

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
21/12/2023 16:21

Juntada de Petição
06/12/2023 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
05/12/2023 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 11:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 126
18/09/2023 20:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126
18/09/2023 17:56

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
04/09/2023 16:56

Expedição de Mandado
04/09/2023 16:23

Determinada a intimação
04/09/2023 14:49

Alterado o assunto processual - De: Reintegração de Posse - Para: Programas de Arrendamento Residencial PAR
04/09/2023 14:48

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
19/07/2023 17:40

Juntada de Petição
06/07/2023 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
29/06/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 114
19/04/2023 21:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114
17/04/2023 18:34

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
17/04/2023 15:32

Expedição de Mandado
24/02/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
29/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
19/01/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 17:14

Classe Processual alterada - DE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/11/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
09/11/2022 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535
24/10/2022 16:14

Juntada de Petição
14/10/2022 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
11/10/2022 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 12:57

Decisão interlocutória
11/10/2022 11:05

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2022 11:03

Juntada de Certidão
11/10/2022 10:56

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2022
06/09/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
31/08/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
20/08/2022 10:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
08/08/2022 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
05/08/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2022 14:51

Julgado procedente o pedido
30/05/2022 14:12

Conclusos para julgamento
30/05/2022 14:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 88 - Conclusos para decisão/despacho - 20/05/2022 16:36:21)
06/05/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
27/04/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
19/04/2022 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
07/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
31/03/2022 19:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73
30/03/2022 00:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73
30/03/2022 00:15

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 73
29/03/2022 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
28/03/2022 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 14:17

Determinada a intimação
28/03/2022 13:34

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2022 07:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73
07/02/2022 13:33

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
03/02/2022 17:08

Expedição de Mandado
03/02/2022 16:59

Determinada a intimação
10/01/2022 18:08

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2021 23:09

Juntada de Petição
21/10/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
29/09/2021 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
27/09/2021 15:15

Juntada de Petição
06/09/2021 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/09/2021 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/09/2021 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2021 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2021 13:32

Determinada a intimação
10/08/2021 14:09

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2021 02:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
24/06/2021 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/06/2021 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2021 15:38

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 14:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51
27/04/2021 19:08

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51
28/07/2020 13:07

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 12:16

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
27/02/2020 13:09

Expedição de Mandado
05/11/2019 18:02

Juntada - Peças Digitalizadas
16/10/2019 18:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42
13/10/2019 19:57

Juntada de Petição
11/10/2019 01:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
09/10/2019 20:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
07/10/2019 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
02/10/2019 15:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
02/10/2019 11:39

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
01/10/2019 15:02

Expedição de Mandado
01/10/2019 15:02

Audiência Designada - Conciliação - Local SALA AUDIÊNCIA DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS - 04/11/2019 15:15
01/10/2019 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/10/2019 14:36

Despacho/Decisão - Determina Intimação
01/10/2019 14:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/10/2019 14:15

Juntada - Peças Digitalizadas
01/10/2019 14:10

Juntada de Certidão
01/10/2019 14:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
20/09/2019 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
20/09/2019 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
09/09/2019 17:29

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
06/09/2019 15:26

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
06/09/2019 14:55

Juntada - Peças Digitalizadas
05/09/2019 10:44

Expedição de Mandado
04/09/2019 18:10

Despacho/Decisão - de Expediente
30/05/2019 13:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/04/2019 17:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
18/03/2019 16:33

Juntada - Peças Digitalizadas
13/02/2019 01:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
06/02/2019 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
06/02/2019 13:32

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
24/01/2019 16:23

Juntada de Petição
21/01/2019 13:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
17/01/2019 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/01/2019 13:57

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida
06/12/2018 11:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/12/2018 11:02

Juntada de Certidão
28/11/2018 12:24

Audiência Realizada sem conciliação - Local SALA AUDIÊNCIA DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS - 26/11/2018 17:00. Refer. Evento 10
28/11/2018 12:24

Juntada - Peças Digitalizadas
26/11/2018 16:50

Juntada de Petição
23/11/2018 17:03

Juntada de Petição
22/11/2018 15:29

Audiência Designada - Conciliação - Local SALA AUDIÊNCIA DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS - 26/11/2018 17:00
19/10/2018 01:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
16/10/2018 18:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
16/10/2018 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
09/10/2018 12:50

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
09/10/2018 11:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
08/10/2018 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/10/2018 17:03

Despacho/Decisão - de Expediente
04/10/2018 12:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/10/2018 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2018

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00