TRF2 - 5003672-34.2025.4.02.5117

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARIA EDILENE BARROS

CPF *28.***.*16-04

Advogados

LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO

OAB: 121799/RJ

CPF *43.***.*02-09

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 04/09/2025 02:12

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 03/09/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003672-34.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MARIA EDILENE BARROSADVOGADO(A): LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (OAB RJ121799) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por meio da modalidade Tramitação Ágil.

    A parte autora MARIA EDILENE BARROS move contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a presente com o objetivo de obter o benefício de auxílio doença, indeferido por não constatação de incapacidade laborativa,  e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

    Laudo pericial anexado, atestando capacidade laborativa.

    Honorários periciais devidamente requisitados pela Central de Perícias.

    Ciência e manifestação autoral quanto ao laudo pericial em evento 29.

    Neste momento processual, entendo não estar configurada a probabilidade do direito de modo a autorizar o deferimento da tutela de urgência ora pretendida.

    O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida.

    No caso concreto, ainda em cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, tendo em vista que a verificação do direito da parte autora de obter a concessão de auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo depende da análise mais acurada do processo, bem como do contraditório, para que possa ser afastada, eventualmente, a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo.  Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência da probabilidade do direito, o indeferimento é medida que se impõe.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

    Defiro a gratuidade de justiça requerida.

    Tendo em vista que a conclusão do exame médico pericial não foi contrário ao resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, venham conclusos para sentença (art. 129-A, §2º, da Lei nº 8213/91).    

  • 02/09/2025 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/09/2025 15:39

    Despacho

  • 02/09/2025 14:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/08/2025 20:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 15/08/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 14/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003672-34.2025.4.02.5117/RJRELATOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIMAUTOR: MARIA EDILENE BARROSADVOGADO(A): LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (OAB RJ121799)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 13/08/2025 - LAUDO PERICIAL

  • 13/08/2025 22:03

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 13/08/2025 20:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 19:54

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SG para RJSGO02F)

  • 13/08/2025 11:17

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 13/08/2025 11:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 13/08/2025 11:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 12/08/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 12/08/2025 15:32

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 09/07/2025 15:41

    Juntada de Petição

  • 09/07/2025 15:28

    Juntada de Petição

  • 07/06/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 04/06/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 30/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8

  • 27/05/2025 02:34

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 27/05/2025 02:34

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 26/05/2025 02:29

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 26/05/2025 02:29

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003672-34.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MARIA EDILENE BARROSADVOGADO(A): LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (OAB RJ121799) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a)       Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b)      Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c)       Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d)      Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e)      Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f)         Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g)       Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h)      Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i)        Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem.                   Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

  • 20/05/2025 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 17:02

    Perícia designada - <br/>Periciado: MARIA EDILENE BARROS <br/> Data: 11/07/2025 às 08:20. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: FRANCISCO VALENTE

  • 20/05/2025 13:35

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO02F para CEPERJA-SG)

  • 20/05/2025 10:25

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 20/05/2025 09:35

    Juntado(a)

  • 20/05/2025 09:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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