18/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
17/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001006-60.2025.4.02.5117/RJAUTOR: MARIA LEDA DE SOUZA NEPOMUCENO BARBOSAADVOGADO(A): MARCELO DOS SANTOS DO NASCIMENTO (OAB RJ214954)ADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA DA CONCEICAO (OAB RJ171711)SENTENÇAIsso posto, ACOLHO O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) CONCEDER a aposentadoria por idade à parte autora com DIB em 14/10/2024 (DER) e RMI a ser calculada com base na tabela constante da conclusão desta sentença.

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) PAGAR as parcelas atrasadas desde 14/10/2024 (DER/DIB) até a efetiva implantação do benefício.

Para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

Intime-se a Agência da Previdência Social - Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir de 01/09/2025 (DIP).

No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso), com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

P.

R.

I.
16/09/2025 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 23:32

Julgado procedente o pedido
08/09/2025 18:13

Juntada de Petição
05/09/2025 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/09/2025 13:38

Conclusos para julgamento
04/09/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/08/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS
30/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
22/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001006-60.2025.4.02.5117/RJRELATOR: LUISA SANTIAGO FIRMOAUTOR: MARIA LEDA DE SOUZA NEPOMUCENO BARBOSAADVOGADO(A): MARCELO DOS SANTOS DO NASCIMENTO (OAB RJ214954)ADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA DA CONCEICAO (OAB RJ171711)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 17 - 18/07/2025 - PETIÇÃO Evento 14 - 07/07/2025 - Convertido o Julgamento em Diligência
18/07/2025 09:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
18/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 12:52

Convertido o Julgamento em Diligência
13/06/2025 15:31

Conclusos para julgamento
03/06/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
22/05/2025 22:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
22/05/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/04/2025 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 15:45

Despacho
13/02/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 20:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009691-81.2023.4.02.5002

Marinez Barboza da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007134-44.2025.4.02.5102

Paulo Cesar Oliveira da Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Andre Fernandes Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5016388-53.2025.4.02.5001

Adley Pinheiro de Jesus

Diretor da Faculdade - Empresa Brasileir...

Advogado: Thales de Araujo Moreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/06/2025 13:59

Exibir Processo

Processo nº 5041180-62.2025.4.02.5101

Regis Silva de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/07/2025 22:40

Exibir Processo

Processo nº 5020642-69.2025.4.02.5001

Edson de Paula Machado

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Mariana Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/07/2025 11:00

Exibir Processo