16/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
15/09/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/09/2025 10:38

Juntada de Petição
11/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
10/09/2025 14:43

Juntada de Petição
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005962-13.2025.4.02.5120/RJRELATOR: MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE SOLTERAUTOR: CLEBER VIGNA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ELIANA DOS SANTOS MACHADO (OAB RJ121122)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARGARIDA DA COSTA VIGNA (Curador)ADVOGADO(A): ELIANA DOS SANTOS MACHADO (OAB RJ121122)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 28/08/2025 - Juntada de mandado cumprido
28/08/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
28/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
27/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
26/08/2025 23:37

Juntada de Certidão
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005962-13.2025.4.02.5120/RJRELATOR: MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE SOLTERAUTOR: CLEBER VIGNA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ELIANA DOS SANTOS MACHADO (OAB RJ121122)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARGARIDA DA COSTA VIGNA (Curador)ADVOGADO(A): ELIANA DOS SANTOS MACHADO (OAB RJ121122)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 25/08/2025 - LAUDO PERICIAL
25/08/2025 17:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/08/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
25/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/08/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
04/08/2025 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
01/08/2025 12:36

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
29/07/2025 10:15

Juntada de Petição
29/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7, 8, 10 e 11
25/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
25/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
24/07/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/07/2025 10:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005962-13.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: CLEBER VIGNAADVOGADO(A): ELIANA DOS SANTOS MACHADO (OAB RJ121122)AUTOR: MARGARIDA DA COSTA VIGNAADVOGADO(A): ELIANA DOS SANTOS MACHADO (OAB RJ121122) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro a gratuidade de justiça.

II - Indefiro o pedido de prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048 do CPC, porque a parte não possui 60 (sessenta anos completos) nem comprovou, até o momento, ser portadora de doença grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/881.

III - Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.

IV - Sem prejuízo, determino a realização de perícia médica para análise das enfermidades/impedimentos alegados na petição inicial/emenda à petição inicial (Esquizofrenia Paranoide (CID-10: F20) e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH (CID-10: F90)), arbitrando os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), de acordo com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de Dezembro de 2024. O laudo técnico deverá ser apresentado nos termos do "Laudo Pericial Eletrônico" do sistema Eproc, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for realizada a perícia.

Proceda a Secretaria à designação de data e hora para a realização da perícia determinada, indicando o(a) perito(a) que a realizará, conforme cadastro do sistema AJG.

Intime-se o(a) perito(a).

Ressalto, neste ponto, que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas.

Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina.

Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais.

Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de profissional adicional.

Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas, etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos.

Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Como quesitos do Juízo, deverá o perito médico responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: A parte autora apresenta alguma doença/impedimento/enfermidade/deformidade de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, qual o CID, se houver? Favor descrever a sintomatologia apresentada.O impedimento/enfermidade/deformidade impede a pessoa periciada de ter o desenvolvimento normalmente esperado para sua faixa etária?A doença/impedimento/enfermidade/deformidade, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, favor descrever eventuais dificuldades.A parte autora se encontra em tratamento? Em caso positivo, favor descrever o protocolo prescrito.

O tipo de doença, deformidade ou impedimento apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas?Desde quando se manifestou o impedimento, se houver? O periciado está sujeito ao impedimento há mais de 2 anos? Há previsão de recuperação em período inferior a 2 anos, contados do momento deste exame pericial?Existe possibilidade de superação do impedimento? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão? V - Sem prejuízo, considerando o disposto no item 1, "f", do Provimento Conjunto de nº TRF2-PRC-2018/00003, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugueres, benefícios previdenciários, etc...), respondendo os quesitos a seguir elaborados, instruindo suas informações com fotos do imóvel: Quesitos: Com quem o(a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?) Identificar cada integrante do núcleo familiar e seu nº de CPF.Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.Quais as condições do local de habitação do autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado etc.).Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola etc.?A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.Discriminar, detalhadamente, as condições do imóvel em que a parte autora reside (informando se há infiltrações, mobílias que o guarnecem, como computadores, máquina de lavar, televisão, microondas etc.).Se a parte autora, ou qualquer membro de sua família, possui automóvel, discriminando marca, modelo, ano e estado de conservação.Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).

Indefiro os quesitos apresentados pela parte autora/ré, porque os questionamentos neles formulados já estão abarcados nos quesitos unificados do juízo, não tendo havido demonstração de interesse útil na quesitação suplementar/complementar.

VI - Com a juntada do(s) laudo(s), vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do(a) perito(a) somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades.

Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes.

De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o(a) i. expert, na condição de médico(a), que deve mitigar tais circunstâncias, mas sim o julgador.

VII - Juntado o laudo e/ou os eventuais esclarecimentos solicitados ao(à) perito(a), expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7-10-2014, do CJF.

VIII- Vindo o resultado da verificação socioeconômica, dê-se vista deles às partes, pelo prazo de dez dias.
23/07/2025 11:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
23/07/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
23/07/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/07/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/07/2025 11:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLEBER VIGNA <br/> Data: 25/08/2025 às 16:00. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 2 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: PEDRO HENRIQUE ALONSO ALVES
23/07/2025 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/07/2025 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/07/2025 00:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2025 00:10

Determinada a intimação
15/07/2025 11:32

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 17:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/07/2025 13:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2025 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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