20/08/2025 19:14

Juntada de Petição
19/08/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 15:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/08/2025 15:29

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
14/07/2025 16:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
14/07/2025 12:21

Juntada de Petição
14/07/2025 12:10

Juntada de Petição
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013472-44.2024.4.02.5110/RJAUTOR: LUCIENE MOURA DA CUNHA COSTA (Curador)ADVOGADO(A): MARCOS PEREIRA GRAMA (OAB RJ148380)AUTOR: GEORGINA MOURA DA CUNHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCOS PEREIRA GRAMA (OAB RJ148380)SENTENÇA

III- DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito da autora à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria (NB 105668646-1) e pensão por morte (NB 145566979-0); abstendo-se a ré de descontar tal tributo dos seus proventos e pensão; b. RECONHECER o direito da autora de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria (NB 105668646-1) e pensão por morte (NB 145566979-0) , a partir de 28/11/2023 (Evento 1, ATESTMED12) devendo as quantias descontadas serem atualizadas pela Taxa SELIC desde o indevido recolhimento.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:33

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 16:56

Conclusos para julgamento
04/06/2025 13:33

Despacho
27/05/2025 16:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/05/2025 09:48

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 22:19

Juntada de Petição
15/05/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
13/05/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/05/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:21

Convertido o Julgamento em Diligência
14/04/2025 15:24

Conclusos para julgamento
14/04/2025 14:56

Despacho
29/01/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 10
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
08/01/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/12/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
21/11/2024 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 09:34

Não Concedida a tutela provisória
19/11/2024 11:21

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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