25/07/2025 18:12

Juntada de Petição
24/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020332-63.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARCELO MATOS BARBOSA CRESPO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANNA LUISA DA LUZ BRUECKHEIMER (OAB SC056823)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LARISA SIQUEIRA BARBOSA CRESPO DUARTE (Curador)ADVOGADO(A): ANNA LUISA DA LUZ BRUECKHEIMER (OAB SC056823) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM proposta por MARCELO MATOS BARBOSA CRESPO, representado neste ato por LARISA SIQUEIRA BARBOSA CRESPO DUARTE em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando, a parte autora: (i) condenar "a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a diferença entre o valor que foi pago administrativamente e o que deveria ter sido pago de forma corrigida e atualizada monetariamente, decorrentes do direito aos exercícios anteriores do Processo Administrativo sob o n° 25001.011187/2019-14, que perfaz a monta aproximada de R$ 118.442,36 (cento e dezoito mil, quatrocentyos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), conforme a planilha de cálculo, anexo"; e (ii) determinar "que a parte ré traga aos autos a cópia integral do processo administrativo sob o nº 25001.011187/2019-14".

Inicial instruída com documentos de Evento 1.

Requer o benefício da assistêrncia judiciária gratuita. É o breve relatório.

Decido.

Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme requerido. 2.

O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em exame da matéria objeto dos presentes autos, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que a transação pelo ente público, nessa hipótese, não vem sendo admitida pelos representantes legais até o presente momento1. 3.

Assim, cite-se.

A parte ré fica, desde já, intimada para apresentar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, no prazo de resposta. 4. Apresentada contestação e sendo o caso dos arts. 350 e 351 do CPC/15, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

De qualquer forma, no mesmo prazo, a parte autora também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade. 5.

Por fim, retornem conclusos.
22/07/2025 08:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
22/07/2025 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/07/2025 08:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2025 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 08:10

Determinada a citação
21/07/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5035579-21.2024.4.02.5001

Julio Cesar Rosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/04/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 5062842-82.2025.4.02.5101

Maria Inez Perdigao

Chefe do Setor de Beneficios Inss Aps Co...

Advogado: Guilherme Augusto Trevisanutto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001419-73.2025.4.02.5117

Barbara Iara Ribeiro Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5051402-89.2025.4.02.5101

Fatima Sousa da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Manoel Manhaes Ferreira Leontino

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003204-68.2023.4.02.5108

Rosangela Ruti da Silva Tinoco

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/04/2023 13:05

Exibir Processo