02/09/2025 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/09/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/09/2025 18:32

Determinada a intimação
01/09/2025 19:39

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
16/07/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004590-63.2024.4.02.5120/RJAUTOR: WILSON DA SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): EVERTON JANTSCH (OAB RS113257)ADVOGADO(A): CESAR FERNANDES SANCHES (OAB RJ081171)ADVOGADO(A): CATARINE ALONSO DE OLIVEIRA (OAB RJ220131)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência do débito objeto dos autos decorrente da acumulação dos benefícios previdenciários de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição, condenando o INSS a abster-se de proceder a qualquer cobrança a respeito deste fato.

Bem como restituir os valores que eventualmente tenham sido descontados a título de complemento negativo no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição recebido pelo autor.

Os valores em atraso devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021). Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, com fulcro no art. 300 do CPC, para determinar que o INSS se abstenha de proceder a descontos mensais no pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição do autor e/ou cesse imediatamente quaisquer descontos a esse título.

Desta forma, intime-se o INSS, por meio da CEAB/EAD-J, para que, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, adote as providências pertinentes em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo.

Condeno ao INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região.

Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

Publique-se.

Intimem-se as partes.
11/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação - URGENTE
11/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 15:38

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 19:15

Conclusos para julgamento
26/03/2025 16:32

Despacho
16/12/2024 09:52

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 15:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
25/10/2024 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 21:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
16/09/2024 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 17:22

Não Concedida a Medida Liminar
19/08/2024 19:30

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 13:58

Juntada de Petição
14/08/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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