12/09/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5027768-64.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRENTE: MARIA APARECIDA ANDRADE THALES DE MENDONÇA (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) TRIBUTÁRIO.

ABSTENÇÃO DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS) SOBRE PARCELA DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPST) E REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS AO MESMO TÍTULO.

SENTENÇA imPROCEDENTE.

RECURSO DA parte autora.

PARCELA QUE NÃO SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PARA FINS DE PROVENTOS NÃO DEVE SOFRER INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E A RELEVÂNCIA DA ANÁLISE DO FUTURO ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR EM UM DETERMINADO REGIME DE INATIVIDADE.

A IMPORTÂNCIA PARA A QUESTÃO TRIBUTÁRIA DA OPÇÃO TRAZIDA PELA LEI 13.324/16 QUANTO À INTEGRALIDADE DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NA INATIVIDADE.

SÓ HÁ INDÉBITO TRIBUTÁRIO QUANDO A LEI VEDA A INCORPORAÇÃO INTEGRAL DA GD AOS PROVENTOS DO SERVIDOR, EMBORA TENHA ESTE SIDO TRIBUTADO PELA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TOTAL RECEBIDO PELA MESMA GD NA ATIVIDADE.

ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO NO ANO DE 2006 E LEVARÁ PARA A APOSENTADORIA A MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES. improcedência do pedido. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO. sentença mantida.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para o fim de manter a sentença de improcedência do pedido, na forma da fundamentação.

Pagará a recorrente vencida honorários advocatícios de 10% do valor corrigido da causa.

Intime-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.
20/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 12:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/08/2025 16:40

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
19/08/2025 15:51

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/08/2025 14:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
11/08/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/08/2025 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/08/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
09/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
31/07/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027768-64.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA APARECIDA ANDRADE THALES DE MENDONÇAADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)SENTENÇAIsto posto, resolvo o mérito da lide e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se, nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.
15/07/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 16:33

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 05:42

Conclusos para julgamento
27/05/2025 05:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
27/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 08:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 17
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
08/05/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/05/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/05/2025 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 20:10

Determinada a citação
07/05/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO32S para RJRIOEF07S)
07/05/2025 13:28

Alterado o assunto processual - De: Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST - Para: Contribuição sobre a folha de salários
30/04/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 17:15

Declarada incompetência
08/04/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/04/2025 16:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/04/2025 18:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 18:55

Determinada a citação
28/03/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 16:23

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
28/03/2025 15:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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