TRF2 - 5010087-58.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/09/2025<br>Período da sessão: <b>24/09/2025 00:00 a 01/10/2025 18:00</b>
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15/09/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 24 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 01 de OUTUBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Agravo de Instrumento Nº 5010087-58.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 288) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES AGRAVADO: ELIANE COUTINHO ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: LUIZ FERNANDO MARTINHO ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: HELIA MENDES FIGUEIREDO BITTENCOURT ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: OSEAS SOUZA SILVA ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: GELIO BAZONI ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: EDMAR DE PAULA GUILHERME ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: PEDRO SILVA ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: ASUELI DE SACRAMENTO ARAUJO ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: LUIS CARLOS BASTOS MATOS ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: JEANE MARIE DE ALMEIDA AZEVEDO ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: EDUARDO LUIZ DA SILVA LOUREIRO ADVOGADO(A): REBECCA DE CHIARA FERREIRA DANTAS (OAB RJ258382) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: GUIOMAR MOURA PEIXOTO ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: MARIA HELENA ANDRADE SCHETTINI ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: MESSIAS ALVES FILGUEIRAS ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: DELSON FERRAZ DE ARAUJO ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: SUELI DE ALMEIDA MATOS ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: ALZIRA CARVALHO DE SA ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: ELIANI PINHEIRO VIEIRA ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: SERGIO CAMPOS ESTEVES ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: ORLEY BRUNO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO CORREA DRUMOND LOUREIRO ADVOGADO(A): REBECCA DE CHIARA FERREIRA DANTAS (OAB RJ258382) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: CLAUDIO JOSE GONCALVES ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: IRINEU ZIBORDI ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: TARCISIO DURVAL MARIA MARINHO GUIMARAES ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: IVANI PAVAN TOGI ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: ARY SENDAS MARTINS ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: SILVIO ROMERO ATHAYDE SILVA ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: ANA MARIA BALDINO MOREIRA ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: LEA VIANNA COELHO ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: SIDNEY DA SILVA MATOS ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: GLADYS DE MORAES ARARUNA ZIBORDI ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: VILMAR SOARES PEIXOTO ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: MARILZA LIMA DE AZEVEDO ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: JUAREZ FERNANDES COELHO ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: LUCY ALEXANDRE LIMA ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: CELIA REGINA FRANCA GUIMARAES ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: ELENIR PEREIRA SOARES ATHAYDE SILVA ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: GILSON PEREIRA LIMA ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: RONALDO CORTES VIEIRA ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: THEREZINHA SILVA MARTINHO ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: NELSON LUIZ LOPES MOREIRA ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: LECIO CAMPOS LIMA ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: WILLER VIEIRA BITTENCOURT ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: ROGERIO CAETANO PINTO ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: DIRCY DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: ANETTE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: PAULO MATOS DE BRITO ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: LUCIANO QUINA SIMOES ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: IDALINA PEREIRA DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: SERGIO CERCA CARVALHO ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: VERA LUCIA DE ARAUJO SILVA ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: TANIA CRISTINA COELHO CARVAHO ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: DALVA ALVES GUILHERME ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: JORGE TOGI ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: MARINA DE PINHO SILVEIRA ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: TEREZINHA VIVAS DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: RONALDO COUTINHO ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) AGRAVADO: SOLANGE VALLE DE LIMA ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: BANCO MORADA S.A.
Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
12/09/2025 09:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/09/2025
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10/09/2025 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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10/09/2025 16:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/09/2025 00:00 a 01/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 288
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08/09/2025 17:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
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08/09/2025 16:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/09/2025 10:37
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
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05/09/2025 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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05/09/2025 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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27/08/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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26/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 6
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12/08/2025 13:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 45
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01/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61,
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31/07/2025 20:23
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
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31/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6
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31/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5010087-58.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFAGRAVADO: MESSIAS ALVES FILGUEIRASADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119)ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002)AGRAVADO: ROGERIO CAETANO PINTOADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119)ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002)AGRAVADO: ELIANE COUTINHOADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119)ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002)AGRAVADO: HELIA MENDES FIGUEIREDO BITTENCOURTADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119)ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002)AGRAVADO: OSEAS SOUZA SILVAADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119)ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002)AGRAVADO: GELIO BAZONIADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119)ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002)AGRAVADO: EDMAR DE PAULA GUILHERMEADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119)ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002)AGRAVADO: PEDRO SILVAADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119)ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002)AGRAVADO: ASUELI DE SACRAMENTO ARAUJOADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119)ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002)AGRAVADO: LUIS CARLOS BASTOS MATOSADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119)ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002)AGRAVADO: JEANE MARIE DE ALMEIDA AZEVEDOADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119)ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002)AGRAVADO: EDUARDO LUIZ DA SILVA LOUREIROADVOGADO(A): REBECCA DE CHIARA FERREIRA DANTAS (OAB RJ258382)ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002)AGRAVADO: GUIOMAR MOURA PEIXOTOADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119)ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002)AGRAVADO: MARIA HELENA ANDRADE SCHETTINIADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119)ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002)AGRAVADO: RONALDO 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MARQUEZ (OAB RJ053002)AGRAVADO: TARCISIO DURVAL MARIA MARINHO GUIMARAESADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119)ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002)AGRAVADO: IVANI PAVAN TOGIADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119)ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002)AGRAVADO: ARY SENDAS MARTINSADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119)ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002)AGRAVADO: SILVIO ROMERO ATHAYDE SILVAADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119)ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002)AGRAVADO: ANA MARIA BALDINO MOREIRAADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119)ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002)AGRAVADO: WILLER VIEIRA BITTENCOURTADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119)ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002)AGRAVADO: SOLANGE VALLE DE LIMAADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119)ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002)AGRAVADO: SIDNEY DA SILVA MATOSADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119)ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002)AGRAVADO: GLADYS DE MORAES ARARUNA ZIBORDIADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119)ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002)AGRAVADO: VILMAR SOARES PEIXOTOADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119)ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002)AGRAVADO: MARILZA LIMA DE AZEVEDOADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119)ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002)AGRAVADO: JUAREZ FERNANDES COELHOADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119)ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002)AGRAVADO: LUCY ALEXANDRE LIMAADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119)ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002)AGRAVADO: CELIA REGINA FRANCA GUIMARAESADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119)ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002)AGRAVADO: ELENIR 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REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002)AGRAVADO: LECIO CAMPOS LIMAADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119)ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002)AGRAVADO: LUIZ FERNANDO MARTINHOADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119)ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002)AGRAVADO: LEA VIANNA COELHOADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119)ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002)AGRAVADO: DIRCY DOS SANTOS MARTINSADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119)ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002)AGRAVADO: ANETTE DE OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119)ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002)AGRAVADO: PAULO MATOS DE BRITOADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119)ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002)AGRAVADO: LUCIANO QUINA SIMOESADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119)ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002)AGRAVADO: IDALINA PEREIRA DE SOUZA SILVAADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119)ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002)AGRAVADO: SERGIO CERCA CARVALHOADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119)ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002)AGRAVADO: VERA LUCIA DE ARAUJO SILVAADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119)ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002)AGRAVADO: TANIA CRISTINA COELHO CARVAHOADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119)ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002)AGRAVADO: DALVA ALVES GUILHERMEADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119)ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002)AGRAVADO: JORGE TOGIADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119)ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002)AGRAVADO: MARINA DE PINHO SILVEIRAADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119)ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002)AGRAVADO: TEREZINHA VIVAS DE OLIVEIRA LIMAADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119)ADVOGADO(A): REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (OAB RJ053002) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela executada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), da decisão interlocutória, proferida pela 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em cumprimento de sentença, ajuizada por EDUARDO LUIZ DA SILVA LOUREIRO e MARIA DA CONCEICAO CORREA DRUMOND LOUREIRO, que majorou a multa diária fixada em R$ 300,00 para R$ 500,00 em caso de descumprimento, a incidir a partir do 11º dia contado da intimação da decisão, sem prejuízo do montante devido a título de multa fixada no item 2.1 da decisão do evento 849 e devida a partir do 16º dia contado da intimação da referida decisão da determinação de apresentação dos documentos necessários à baixa da alienação/hipoteca do imóvel constituído do lote 08, quadra 19 do Loteamento denominado “Estância de Pendotiba”, situado na Estrada da Paciência, nº 1285, antiga Estrada da Velha de Maricá, registrado na matrícula nº R3-2211, fls. 160, Livro 2-G do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição do Município de São Gonçalo e objeto de financiamento junto a CEF no contrato nº 902110730037-2.
Sustenta que, no Cartório de Registro de Imóveis, o prazo para emissão de documentos e levantamento de informações é de 30 dias após a solicitação (art. 188 da Lei 6.015/73).
Assim, não faz sentido que o juízo recorrido tenha estipulado prazo tão inferior ao praticado.
Desse modo requer a prorrogação de prazo para o efetivo cumprimento da obrigação.
Pede, ainda, que a valoração da multa seja minorada.
Requer a concessão de efeito suspensivo (agravo de instrumento). É o relatório.
Decido. A fixação de multa é ato discricionário do julgador, que deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, assim como atender às suas finalidades preventiva e repressiva.
A multa diária tem por objetivo compelir a parte a dar cumprimento à determinação contida em decisão judicial, a possuir caráter coercitivo e inibitório.
Seu valor deve ser razoável e suficiente para estimular que a parte efetivamente cumpra a obrigação, não possui, assim, natureza indenizatória.
O art. 536 do CPC estabelece que no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, dentre as quais a imposição de multa, em conformidade com o § 1º.
O art. 537 do CPC, por sua vez, dispõe que a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
Nesses casos, o valor da multa é devido ao exequente.
A CEF foi devidamente intimada, em 13/05/2025, para que, no prazo de 15 dias, comprovasse o integral cumprimento da obrigação de fazer, consistentes em apresentar os documentos necessários à baixa da alienação/hipoteca do imóvel constituído do lote 08, quadra 19 do Loteamento denominado “Estância de Pendotiba”, situado na Estrada da Paciência, nº 1285, antiga Estrada da Velha de Maricá, registrado na matrícula nº R3-2211, fls. 160, Livro 2-G do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição do Município de São Gonçalo e objeto de financiamento junto a CEF no contrato nº 902110730037-2, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (849.1).
Ante o descumprimento da obrigação de fazer, o juízo recorrido majorou a multa diária para R$ 500,00 em caso de descumprimento, a incidir a partir do 11º dia contado da intimação da decisão, sem prejuízo do montante devido a título de multa fixada no item 2.1 da decisão do evento 849.1 e devida a partir do 16º dia contado da intimação da referida decisão (861.1).
Destaca-se que a finalidade da multa diária é compelir a parte ao efetivo cumprimento da determinação judicial.
No caso em exame, a aplicação da penalidade se mostra cabível, uma vez que a instituição financeira não cumpriu a obrigação dentro do primeiro prazo fixado pelo juízo.
Em face do exposto, INDEFIRO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
Intimem-se as partes agravadas, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.
Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III, do CPC.
Oportunamente, voltem os autos conclusos. -
30/07/2025 11:10
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 10:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
-
29/07/2025 18:15
Não Concedida a Medida Liminar
-
28/07/2025 16:10
Juntada de Certidão
-
28/07/2025 16:05
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GAB31 para GAB20)
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28/07/2025 15:18
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODIDI
-
28/07/2025 15:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
-
28/07/2025 15:10
Declarado impedimento
-
25/07/2025 11:20
Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB19 para GAB31)
-
24/07/2025 19:53
Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB19 -> SUB7TESP
-
24/07/2025 19:53
Despacho
-
24/07/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5010087-58.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 19 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 22/07/2025. -
22/07/2025 10:51
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
22/07/2025 10:51
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 861 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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