27/08/2025 12:54

Baixa Definitiva
14/08/2025 12:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRES01
14/08/2025 12:03

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
28/07/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
28/07/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
21/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000948-18.2024.4.02.5109/RJ RECORRENTE: NATALY GREGORIO GONCALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): RENATA DA SILVA GONCALVES SANTOS (OAB RJ139859)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTENCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

LAUDO PERICIAL JUDICIAL RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA.

NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE FRATURA NO ANTEBRAÇO, O QUADRO APRESENTADO NÃO GERA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada. 2.

Em sede recursal, a autora reitera a existência de impedimento de longo prazo, decorrente da patologia que apresenta.

Ao final, requer a concessão do benefício vindicado. É o relatório.

Decido. 3.

Nos termos do § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 4.

O conceito legal está em harmonia com a Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e deixa evidente que deficiência não se confunde com invalidez.

Uma pessoa com deficiência pode ter condições de trabalhar, sem que isso descaracterize a condição prevista no § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93.

Isso porque o foco está na desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 5.

Por esse motivo, o § 6º, do art. 20, da Lei 8.742/93, a avaliação da deficiência será “composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais”. É insuficiente, portanto, uma perícia médica que analise apenas a incapacidade.

Necessário identificar o impedimento e a forma como, associado a barreiras, gera desigualdade de chances.

Não por outro motivo, sumulou a TNU em seu enunciado 80: TNU – súmula 80: Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. 6.

Nesse sentido, o § 2º, do art. 16, do Decreto 6.214/07 disciplina a forma como a deficiência deverá ser analisada na análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n o 54.21, aprovada pela 54 a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. (...) § 2 o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) 7.

A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. 8.

A avaliação social da deficiência não se confunde com a análise da miserabilidade.

Esta última busca perquirir se a família tem condições de prover o sustento da pessoa com deficiência ou idoso.

Já a avaliação social integra o processo de identificação da deficiência. 9.

Com o objetivo de garantir o máximo aproveitamento dos atos processuais já praticados, é possível definir os seguintes parâmetros: (a) caso a perícia médica não identifique qualquer impedimento de longo prazo, é desnecessária a avaliação social, pois já estará ausente um elemento essencial da configuração da deficiência; (b) caso a perícia médica identifique a incapacidade para o trabalho, é desnecessária a avaliação social, pois já estará demonstrado que o impedimento gera uma desigualdade de oportunidades; (c) caso a perícia médica identifique um impedimento que não gera invalidez, deve ser realizada a avaliação social para identificar se, associado a barreiras, esse impedimento não incapacitante gera desigualdade de oportunidade de participação plena e efetiva na vida social. 10.

No caso dos autos, o laudo pericial do Evento 30 indicou que, não obstante a existência de Fratura no Antebraço, o quadro apresentado não gera impedimento de longo prazo. Confira-se: (...) MOTIVO ALEGADO DA INCAPACIDADE: A parte alega ter sofrido fratura em cotovelo e antebraço esquerdo.

CONCLUSÃO: A autora foi vítima de acidente de motocicleta que lhe provocou fraturas nos ossos do antebraço esquerdo que foram corrigidas cirurgicamente com realização de osteossíntese, onde foram utilizados placas e parafusos, com fixação adequada das lesões.

Embora as sequelas decorrentes possam causar pequenas limitações, principalmente relacionadas a amplitude do movimento de extensão do cotovelo esquerdo, elas não chegam a caracterizar deficiência nos termos do Decreto Nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 que regulamenta a Lei No 7.853/89. a) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual? Não. b) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual? Não. c) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual? Não. d) Qual o estágio de evolução desta doença? A autora foi vítima de acidente de motocicleta que lhe provocou fraturas nos ossos do antebraço esquerdo que foram corrigidas cirurgicamente com fixação adequada das lesões, encontram-se estabilizadas no momento. e) Essa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.

No momento, não foram identificadas as presenças de lesões, doenças, sequelas ou distúrbios com manifestações incapacitantes para o trabalho. f) Em caso positivo, esses impedimentos produzem efeitos por prazo superior a 2 (dois) anos? Resposta fundamentada.

Embora as sequelas decorrentes das fraturas possam causar pequenas limitações, principalmente relacionadas a amplitude do movimento de extensão do cotovelo esquerdo, elas não chegam a caracterizar deficiência nos termos do Decreto Nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 que regulamenta a Lei No 7.853/89. g) A sua incapacidade é definitiva ou temporária? Não foram identificadas as presenças de lesões, doenças, sequelas ou distúrbios com manifestações incapacitantes para o trabalho. (...) 8) Nos termos do Art. 2º do Estatuto do Deficiente, queira o(a) Perito(a) destacar dentre as barreiras que mais impedem a Periciando de competir e ou se integrar em igualdade de condições com as demais pessoas? No momento, conforme já informado, não foram observados sinais ou manifestações com caráter incapacitante para o desempenho de atividades laborais e para participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) 11. Aqui há que se esclarecer um aspecto.

O fato de o perito usar o termo incapacidade, da leitura do laudo, foi apenas complementar à análise da questão concernente à deficiência.

Frise-se que INVALIDEZ e DEFICIÊNCIA são conceitos absolutamente distintos: o primeiro remete à ideia de impossibilidade de trabalhar; o último consiste no impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, associado a barreiras de diversas espécies, coloca a pessoa em situação de desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 12.

No caso dos autos, o perito não verificou a existência de impedimento de longo prazo, o que se verifica pela leitura do laudo. 13.

Logo, tendo em vista as considerações da perícia, o Juízo concluiu que não há impedimentos de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da norma do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.470/11.

O laudo encontra-se suficientemente fundamentado, objetivamente, sem elementos que o invalidem. 14.

No ponto, não é demais recordar que, nos termos da Súmula 48 da TNU, “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. 15.

Por fim, verificou-se que o impedimento é inferior a 2 anos, o que inviabiliza a concessão do direito vindicado, nos termos legais.

Outrossim, esclareço a avaliação socioeconômica restou prejudicada, diante da ausência do reconhecimento da deficiência.

Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.
18/07/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 10:54

Conhecido o recurso e não provido
17/07/2025 20:43

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 11:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
07/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
05/02/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/02/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
23/01/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
19/12/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 18:34

Julgado improcedente o pedido
16/12/2024 14:42

Conclusos para julgamento
16/12/2024 14:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/12/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/11/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/11/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/11/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
21/11/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
21/11/2024 12:53

Juntada de Petição
14/11/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/10/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
17/10/2024 13:44

Determinada a intimação
16/10/2024 22:34

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/10/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
10/10/2024 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 12:06

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 22
30/09/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
09/08/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 15:08

Determinada a intimação
09/08/2024 12:43

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 12:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NATALY GREGORIO GONCALVES <br/> Data: 03/09/2024 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Resende – sala 1 - Av. Rita Maria Ferreira da Rocha, 1.235, Nova Liberdade. Resende - RJ <br/> Perito: MARIA EDUARDA
08/08/2024 17:14

Juntada de Petição
01/08/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/08/2024 07:14

Juntada de Petição
29/07/2024 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/07/2024 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/07/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/07/2024 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
19/07/2024 17:48

Juntada de Petição
18/07/2024 00:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/07/2024 00:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/07/2024 12:45

Expedição de Mandado - RJRESSECMA
15/07/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
15/07/2024 11:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2024 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/07/2024 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/07/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 11:33

Não Concedida a Medida Liminar
02/07/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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