29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/08/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/08/2025 14:15

Determinada a intimação
19/08/2025 12:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
19/08/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 12:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJDCA04
19/08/2025 12:10

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/07/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
17/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
16/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002368-31.2024.4.02.5118/RJ RECORRIDO: PAULO SERGIO WERNECK MELLO (AUTOR)ADVOGADO(A): FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ204553)ADVOGADO(A): JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ091287)ADVOGADO(A): LUCAS VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ235527) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

TEMPO ESPECIAL.

VALIDADE FORMAL DO PPP.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de reconhecimento de tempo especial, bem como de concessão de aposentadoria. 2.

Aduz o recorrente que não restou comprovado que o signatário dos PPPs possui autorização legal ou poderes outorgados pelas empresas para a emissão do documento. É o relatório.

Decido. 3.

Os PPPs emitidos pelas empresas REFRIGERANTES PAKERA LTDA; INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES FERREiRA RODRIGUES LTDA e EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANTANNA LTDA foram subscritos por Cláudio Ferreira Rodrigues, NIT *02.***.*84-20. 4.

Os documentos juntados no ev 42 comprovam ser o subscritor sócio-administrador das referidas empresas.

Consulta ao sítio eletrônico GOV.BR também confirmam as informações. 5. No pedido de uniformização de jurisprudência PET 10.262/RS, o STJ estabeleceu que, em regra, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é suficiente à comprovação da atividade especial, sendo desnecessária a apresentação do laudo técnico que embasou o preenchimento do formulário.

Desse modo, mesmo a exposição a ruídos pode ser feita por meio do PPP (REsp 1.669.774/RS).

Logo, regra geral, desnecessário o histograma ou outras informações que constem exclusivamente no laudo técnico. 6.

Desse modo, o PPP – assinado por preposto da empresa e preenchido com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho, prova de modo suficiente o exercício de atividade especial. 7.

A decisão, portanto, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam integralmente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, e do art. 36 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação acima. Condeno o INSS em honorários, os quais fixo em 10% do valor da condenação, sem aplicação da súmula 111 do STJ, por ser incompatível com os Juizados Especiais Federais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
15/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:43

Conhecido o recurso e não provido
02/07/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 13:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
05/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
24/01/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
19/12/2024 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/12/2024 15:50

Juntada de Petição
15/12/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/12/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2024 13:04

Determinada a intimação
13/12/2024 23:49

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
05/12/2024 06:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
21/11/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/11/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/11/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/11/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:03

Julgado procedente o pedido
11/11/2024 14:38

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2024 15:51

Conclusos para julgamento
07/08/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
02/08/2024 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/07/2024 08:25

Juntada de Petição
22/07/2024 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2024 10:10

Determinada a intimação
21/07/2024 17:25

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
20/06/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
28/05/2024 12:07

Juntada de Petição
27/05/2024 10:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
27/05/2024 10:25

Determinada a citação
24/05/2024 20:15

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/04/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/04/2024 14:17

Determinada a intimação
03/04/2024 15:45

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 17:00

Juntada de Petição
21/03/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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