TRF2 - 5011808-07.2021.4.02.5102
1ª instância - 1º Juizado Especial Federal de Niteroi
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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30/07/2025 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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24/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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23/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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23/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011808-07.2021.4.02.5102/RJAUTOR: DJONY RODRIGUES ROSAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRASENTENÇADiante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil para, conforme fundamentação: 1- condenar a UNIÃO a pagar a parte autora em sua remuneração mensal adicional de insalubridade no grau médio, no percentual de 10% (dez por cento), cumulativamente com o adicional de irradiação ionizante e a gratificação de raio X que já percebe, bem como para pagar as diferenças pretéritas não prescritas, conforme fundamentação; 2- reconhecer a insalubridade no grau máximo no período da Pandemia causada pelo SARS-CoV-2 (Covid19), 11/03/2020 a 22/04/2022, e condenar a UNIÃO a pagar o referido adicional nesse período no percentual de 20% (vinte por cento).
O valor total devido deverá ser corrigido, desde quando devida cada parcela, com base no IPCA-E/IBGE, e com incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e a partir de 08.12.2021, pela Selic, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).
Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.
Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte autora para apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do CPC, de planilha de cálculo do valor devido, discriminado e atualizado.
Cumprido, dê-se vista à ré pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.
Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2. -
22/07/2025 09:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/07/2025 09:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/05/2025 13:02
Julgado procedente em parte o pedido
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14/11/2024 18:20
Conclusos para julgamento
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13/08/2024 11:44
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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07/08/2024 15:56
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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06/08/2024 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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05/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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26/07/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2024 18:35
Despacho
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10/05/2024 09:57
Conclusos para decisão/despacho
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22/01/2024 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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22/01/2024 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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15/01/2024 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2024 13:25
Despacho
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14/01/2024 21:09
Conclusos para decisão/despacho
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28/07/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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26/07/2023 13:45
Juntada de Petição
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25/07/2023 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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06/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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26/06/2023 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2023 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
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08/06/2023 09:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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03/04/2023 14:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 30
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03/04/2023 14:51
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
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26/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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25/03/2023 12:12
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
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22/03/2023 13:45
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
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21/03/2023 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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21/03/2023 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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17/03/2023 19:09
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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17/03/2023 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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16/03/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/03/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/03/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/03/2023 16:54
Despacho
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16/03/2023 15:17
Conclusos para decisão/despacho
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15/03/2023 15:44
Juntada de Petição
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13/03/2023 13:37
Expedido Carta pelo Correio - Intimação
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13/03/2023 13:37
Despacho
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13/03/2023 05:01
Conclusos para decisão/despacho
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06/01/2023 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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07/12/2022 20:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
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02/12/2022 18:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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26/11/2022 17:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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15/11/2022 22:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 16:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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28/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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18/10/2022 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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18/10/2022 17:20
Convertido o Julgamento em Diligência
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11/05/2022 15:45
Conclusos para julgamento
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09/05/2022 09:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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19/04/2022 20:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
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11/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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01/04/2022 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
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01/04/2022 14:26
Despacho
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01/04/2022 14:16
Conclusos para decisão/despacho
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14/02/2022 13:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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12/12/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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02/12/2021 14:03
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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02/12/2021 14:03
Despacho
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02/12/2021 06:09
Conclusos para decisão/despacho
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30/10/2021 18:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2021
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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