16/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
10/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
26/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
25/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
21/08/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 20:54

Decisão interlocutória
21/08/2025 17:43

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
21/08/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
18/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006190-76.2024.4.02.5102/RJAUTOR: JOCY LEAL SANTOSADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937)ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082)ADVOGADO(A): LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488)ADVOGADO(A): VALENTINA DE BASTOS CURY (OAB RJ239272)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO os declaratórios e DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão e obscuridade, passando a constar do dispositivo a seguinte redação, mantendo-se os demais termos da sentença: "Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para anular o procedimento administrativo que determinou a restituição dos valores recebidos pela autora que excederam o teto remuneratório constitucional e determinar que a UNIÃO se abstenha de efetuar cobranças ou descontos em folha de pagamento dos valores recebidos a maior anteriormente à 29/05/2023.

Cabe à União reiniciar o procedimento de cobrança para os valores a partir de 29/05/2023, realizando novo cálculo de eventuais diferenças devidas.

Condeno, ainda, a União a devolver à autora os valores indevidamente descontados a tal título.

Quanto à correção do valor devido pela autora e à autora, incidirá o índice da taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a União ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC, a incidirem sobre o montante cobrado objeto de anulação (ou seja, os valores anteriores a 29/05/2023). Sentença NÃO sujeita a reexame necessário (Código de Processo Civil, art. 496, § 3º, inciso I).

Intimem-se."
14/08/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 13:39

Embargos de Declaração Acolhidos
13/08/2025 15:26

Conclusos para julgamento
12/08/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
30/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:10

Despacho
30/07/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
25/07/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
18/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006190-76.2024.4.02.5102/RJAUTOR: JOCY LEAL SANTOSADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937)ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082)ADVOGADO(A): LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488)ADVOGADO(A): VALENTINA DE BASTOS CURY (OAB RJ239272)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786)SENTENÇAAnte o exposto, ratifico a tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para anular o procedimento administrativo que determinou a restituição dos valores recebidos pela autora que excederam o teto remuneratório constitucional e determinar que a UNIÃO se abstenha de efetuar cobranças ou descontos em folha de pagamento dos valores recebidos a maior anteriormente à 29/05/2023.

Cabe à União reiniciar o procedimento de cobrança para os valores a partir de 29/05/2023, realizando novo cálculo de eventuais diferenças devidas.

Quanto à correção do valor devido, incidirá o índice da taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a União ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC, a incidirem sobre o montante cobrado objeto de anulação (ou seja, os valores anteriores a 29/05/2023).

Sentença NÃO sujeita a reexame necessário (Código de Processo Civil, art. 496, § 3º, inciso I).

Intimem-se.
16/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:48

Julgado procedente em parte o pedido
13/07/2025 05:37

Juntada de Petição
29/05/2025 14:15

Conclusos para julgamento
28/05/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
20/05/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
15/05/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
12/05/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:32

Despacho
12/05/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
15/04/2025 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
15/04/2025 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
14/04/2025 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/04/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:41

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
04/04/2025 16:00

Juntada de Petição
01/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
28/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
26/03/2025 13:21

Juntada de peças digitalizadas
26/03/2025 13:04

Juntada de peças digitalizadas
25/03/2025 14:38

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/03/2025 17:27

Juntado(a)
21/03/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/03/2025 16:25

Expedição de ofício
20/03/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
12/03/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:18

Convertido o Julgamento em Diligência
10/03/2025 18:02

Conclusos para julgamento
28/02/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/02/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/02/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
26/02/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/02/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:51

Despacho
04/02/2025 14:42

Juntada de Petição
11/12/2024 12:47

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/11/2024 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/11/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/10/2024 14:13

Juntada de Petição
10/10/2024 22:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/09/2024 16:24

Juntada de Petição
24/09/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 15:10

Despacho
23/09/2024 11:53

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
31/07/2024 11:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
26/07/2024 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
26/07/2024 12:01

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
25/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/07/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/07/2024 18:21

Juntada de Petição
22/07/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/07/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/07/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/07/2024 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/07/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/07/2024 15:36

Concedida a tutela provisória
13/07/2024 06:34

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 2599,00 em 13/07/2024 Número de referência: 1201341
11/07/2024 12:32

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 12:32

Juntada de Certidão
10/07/2024 17:16

Juntada de Petição
10/07/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/06/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/06/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 14:29

Despacho
17/06/2024 12:38

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 12:38

Juntada de Certidão
15/06/2024 01:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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