07/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
24/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
23/07/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/07/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058074-16.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELLOAH CAMARGO DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ALESSANDRO SODRÉ FEITOSA (OAB RJ245785) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido.

II - As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência.

A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária.

No caso em apreço, conforme alegações da inicial, a parte autora é portadora das seguintes patologias: Autismo Infantil (CID 10 F84.0).

Tais doenças, de acordo com os laudos e exames apresentados, gerariam, a princípio, incapacidade laborativa.

No entanto, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, sendo imprescindível a realização de prova pericial, com avaliação por um perito de confiança do Juízo, que detém maior capacidade técnica para elucidar os pontos controvertidos.

Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

III - Considerando que o deslinde da discussão posta nos autos depende da realização de perícia médica especializada, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Fica a parte autora ciente de que não deverá pagar nada ao perito no dia da perícia, ficando a Justiça Federal responsável pelo pagamento, diante da gratuidade ora deferida.

Determino que a perícia seja realizada na especialidade de NEIROLOGIA.

No exame, o Sr.

Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes: a) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual? b) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual? c) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual? d) Essa doença ou deficiência física/mental, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do periciando na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente. e) Há impedimento para o trabalho e/ou estudo em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente. f) Na hipótese da parte autora ser menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva e restrição da participação social, etc? Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo, etc.? g) Qual a data de início dos impedimentos? h) É possível estimar uma data futura de cessação dos impedimentos? i) Não sendo possível responder objetivamente ao quesito h, o prazo de cessação dos impedimentos é igual ou superior a 2 (dois) anos? j) Com base em sua experiência (Sr.

Perito), informar se a parte autora tem condições de realizar atos do cotidiano (Ex.: Higiene, Alimentação, Vestuário, Lazer, etc.).

Prestar esclarecimentos. k) A parte autora, em razão da moléstia deficiência/lesão que possui(ía), necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades da parte autora. l) Prestar outros esclarecimentos sobre o que foi constatado.

IV - Com o retorno dos autos, voltem conclusos.
22/07/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 20:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELLOAH CAMARGO DE SOUZA <br/> Data: 30/09/2025 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEIR
22/07/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/07/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/07/2025 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2025 10:01

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO41F para CEPERJA-RJ)
22/07/2025 10:01

Não Concedida a tutela provisória
21/07/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
17/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:35

Determinada a intimação
15/07/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/06/2025 10:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
24/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
23/06/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2025 17:09

Determinada a intimação
18/06/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 23:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 18:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 17:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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