31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/08/2025 16:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/08/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
20/08/2025 15:25

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJBPI01
20/08/2025 15:25

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/07/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/07/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002927-19.2023.4.02.5119/RJ RECORRIDO: OSVALDO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503) DESPACHO/DECISÃO 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de benefício de aposentadoria, mediante acréscimo de adicionais reconhecidos em ação trabalhista, relativos ao intervalo de 06/2007 a 12/2008. 2.

Aduz o recorrente: (a) contribuição da empresa guarda relação com a folha de salários e não com o salário-de-contribuição, não podendo ser considerada para fins de revisão do benefício, mas apenas para fins de custeio da Previdência Social; (b) os efeitos financeiros da condenação devem datar da citação, já que não apresentada cópia integral da reclamatória trabalhista na via administrativa. É o relatório.

Decido. 3.

Não assiste razão ao recorrente. É possível a revisão de aposentadoria quando houver o reconhecimento do direito do segurado ao pagamento de verbas remuneratórias. 4.

Na hipótese dos autos, foi concedido, em ação trabalhista, pagamento de valores a título de horas-extras incidentes sobre as parcelas rescisórias, depósitos de FGTS (inclusive multa), bem como sobre o adicional de peroculosidade (ev 7, pa 5).

Desse modo, reconhecidas diferenças salariais, cabível o pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria. 5.

Não há o que reparar também em relação aos efeitos financeiros da condenação fixados na sentença.

Diversamente do alegado no recurso, teve a autarquia acesso à cópia integral da reclamatória trabahista, juntada aos autos do o requerimento administrativo. 6. A decisão, portanto, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam integralmente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, e do art. 36 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, sem aplicação da súmula 111 do STJ, por ser incompatível com os Juizados Especiais Federais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
16/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:53

Conhecido o recurso e não provido
03/06/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 13:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
26/09/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/09/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/09/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/09/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
08/08/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2024 13:41

Julgado procedente o pedido
12/03/2024 14:40

Conclusos para julgamento
08/03/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/01/2024 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/01/2024 21:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/01/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
10/01/2024 18:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2024 18:32

Determinada a citação
09/01/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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