13/09/2025 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/09/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
03/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000339-25.2025.4.02.5004/ESAUTOR: DALILA GONCALVES MAFALDAADVOGADO(A): MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598)ADVOGADO(A): JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286)SENTENÇA32/521726010-2 DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja acrescido ao benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), desde já limitada a R$ 3.000,00.

CONDENO o INSS também ao pagamento das parcelas vencidas, sobre as quais incidirá juros de mora desde a citação e correção monetária desde cada vencimento.

Sobre o valor dos atrasados (parcelas vencidas) deverão ser aplicados os juros de mora desde a citação e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso.

Quanto aos índices aplicáveis, a Seção Especial do Superior Tribunal de Justiça tratou de explicitar o tema no julgamento do REsp 1.495.146/MG, julgado na sistemática de recursos repetitivos, que em nada contrasta com o julgamento do RE 870947 ED/SE do Supremo Tribunal Federal.

Em observância ao precedente obrigatório acima citado, para os juros são os índices de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação alterada pela Lei 11.960/09, o que já é benéfico ao poder público.

Para a correção monetária, deve ser excluída a incidência do indexador previsto no art. 5º da Lei 11.960/09 (TR), ante sua inaptidão para o fim de atualização monetária, pelos mesmos fundamentos adotados pelo e.

STF nas ADINs 4.357 e 4.425.

Para as lides previdenciárias, aplica-se o INPC, desde que o art. 41-A da Lei nº 8.213/91 passou a viger no ordenamento.

Sem custas e honorários.

Condeno o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/09/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício - URGENTE
01/09/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 13:51

Julgado procedente o pedido
26/08/2025 14:54

Juntada de Petição
12/08/2025 14:28

Conclusos para julgamento
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/07/2025 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000339-25.2025.4.02.5004/ESRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAAUTOR: DALILA GONCALVES MAFALDAADVOGADO(A): MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598)ADVOGADO(A): JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 08/07/2025 - LAUDO PERICIAL
22/07/2025 11:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
22/07/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/07/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/07/2025 19:01

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPLINJA-ES para RJJUS505J)
18/07/2025 17:19

Juntada de Certidão
09/07/2025 16:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/07/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/06/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/06/2025 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/06/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 18:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DALILA GONCALVES MAFALDA <br/> Data: 02/07/2025 às 10:20. <br/> Local: Dra. Julia Arantes Andiao Tauil - Endereço: Av. Nossa Senhora da Penha, n. 570, sala 208, Ed Centro da Praia Shopping, Pra
05/05/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/04/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/03/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/03/2025 15:27

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPLINJA-ES)
07/03/2025 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/03/2025 09:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 09:19

Determinada a intimação
20/02/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/02/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/02/2025 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 22:48

Determinada a emenda à inicial
07/02/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 16:37

Juntada de Petição
07/02/2025 16:33

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01S para RJJUS505J)
07/02/2025 16:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

RECURSO INOMINADO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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