22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
12/08/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 11:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/08/2025 11:07

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
11/08/2025 08:53

Juntada de Petição
09/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
31/07/2025 20:21

Juntada de Petição
29/07/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018912-14.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANA CRISTINA VIEIRAADVOGADO(A): SUZANA DE AMORIM AREAS (OAB RJ216487)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 643.883.945-4, desde a DCB 27/11/2024, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data da realização da perícia, em 01/04/2025 , com o pagamento dos atrasados devidos desde a referida data, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, na forma da lei. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ), e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Contudo, condeno a parte ré ao reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do orçamento da Justiça Federal, nos termos do art. 331, §4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Intimem-se as partes.
15/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 16:55

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 11:43

Conclusos para julgamento
07/07/2025 21:42

Despacho
21/05/2025 12:37

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/05/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
10/05/2025 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/05/2025 08:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/04/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/04/2025 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 16:03

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO25S)
30/04/2025 16:03

Juntada de Certidão
30/04/2025 14:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/04/2025 14:24

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 12
23/04/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/03/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
13/03/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 13
11/03/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 09:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA CRISTINA VIEIRA <br/> Data: 01/04/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: EDUARDO LIMA FERR
10/03/2025 18:31

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO25S para CEPERJB-RJ)
10/03/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 18:12

Concedida a gratuidade da justiça
10/03/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/02/2025 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/02/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 12:37

Determinada a emenda à inicial
27/02/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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