12/08/2025 18:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
31/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
23/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79
22/07/2025 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
22/07/2025 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79
22/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006547-68.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)RECORRIDO: MARIA DAS DORES LEANDRO (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRA TORRES (OAB MG139606)INTERESSADO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU)ADVOGADO(A): MARIANA WOLPERT DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2024, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou a suspensão imediata das "ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025." Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo.

Nessa linha, destaco as seguintes clásulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

Parágrafo Primeiro.

Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo Segundo.

A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam Ihes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente.

Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação da Excelsa Corte (STF).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/07/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 13:06

Determinada a intimação
18/07/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 12:56

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
04/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67
26/05/2025 07:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
26/05/2025 07:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67
21/05/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 17:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2025 17:40

Conclusos para julgamento
21/05/2025 17:39

Despacho
20/02/2025 14:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 45 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
17/02/2025 10:12

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/02/2025 02:05

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2025 02:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/02/2025 20:12

Remetidos os Autos em diligência ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> ESVITJE02
14/02/2025 20:11

Despacho
14/02/2025 19:57

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 15:08

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB02 para RJRIOTR07G02)
03/02/2025 15:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
03/02/2025 12:37

Juntada de Petição
03/02/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/01/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 15:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 40
12/12/2024 14:04

Juntada de Petição
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40
28/11/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/11/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/11/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
28/11/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/11/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 19:30

Julgado procedente em parte o pedido
20/08/2024 12:56

Conclusos para julgamento
20/08/2024 12:54

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
20/08/2024 12:54

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
20/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27 e 28
13/08/2024 22:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE01F para ESVITJE02S)
13/08/2024 22:08

Alterado o assunto processual
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27 e 28
01/08/2024 13:44

Juntada de peças digitalizadas
31/07/2024 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 22:56

Convertido o Julgamento em Diligência
22/07/2024 14:08

Juntada de peças digitalizadas
03/07/2024 16:38

Conclusos para julgamento
01/07/2024 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/07/2024 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/06/2024 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:10

Juntada de Petição
03/06/2024 10:49

Juntada de Petição
31/05/2024 19:12

Juntada de Petição
02/05/2024 12:24

Juntada de Certidão
26/04/2024 17:19

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
26/04/2024 17:19

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
26/04/2024 15:11

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PRECATORIA 1 - Evento 8 - Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - 18/04/2024 15:30:38
26/04/2024 15:11

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PRECATORIA 1 - Evento 9 - Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - 18/04/2024 15:30:38
18/04/2024 15:30

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
18/04/2024 15:30

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
25/03/2024 09:06

Juntada de Petição
22/03/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/03/2024 15:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/03/2024 14:44

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/03/2024 14:44

Determinada a citação
08/03/2024 07:11

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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