01/08/2025 12:05

Conclusos para julgamento
01/08/2025 11:18

Juntada de Petição
31/07/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 15:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074048-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LEILA MENEZES DOS SANTOSADVOGADO(A): JAILSON DA SILVA ALMEIDA (OAB RJ153086) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade, administrativamente negado.

I - Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).

II - As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência.

A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária.

No caso dos autos, entretanto, não seria possível com base na documentação acostada aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela parte autora em sua peça inicial, sem análise do processo administrativo pertinente.

Ademais, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, principalmente porque sequer formado o contraditório.

Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão.

III - Cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.

IV - Tudo cumprido, voltem conclusos.
29/07/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 11:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2025 11:07

Não Concedida a tutela provisória
28/07/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5074048-93.2025.4.02.5101 distribuido para 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 22/07/2025.
22/07/2025 12:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2025 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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