09/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
08/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5071471-45.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCIO TEIXEIRA COSTAADVOGADO(A): LUANA DOS SANTOS PEREIRA MERTZ (OAB RJ204770) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, intime-se a parte AUTORA para que diligencie junto à empresa pagadora, a fim de que esta cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, devendo apresentar DECLARAÇÃO DA EMPRESA que comprove a cessação da incidência do imposto de renda no salário da parte autora referente aos valores percebidos sob as rubricas FOLGA INDENIZADA MERGULHO/ESCALADA" e "DIF.

FOLGA INDENIZADA MERGULHO/ESCALADA", servindo a sentença e a presente decisão como ofícios de cumprimento. Prazo: 30 (trinta) dias. 2 - Comprovada a cessação da incidência do imposto de renda, intime-se a parte autora para apresentar, em 15 (quinze) dias, os cálculos para execução do julgado, utilizando, preferencialmente, o programa de cálculos projefweb (ProjefWeb). A parte autora deverá apresentar, separadamente, a SOMA das competências referentes ao valor principal e a SOMA das competências referentes ao valor dos juros (SELIC), nos termos do art.8º, XI da Resolução 823/2023 do CJF. e, caso haja, o valor LÍQUIDO dos honorários contratuais a serem destacados. 3 - Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 4 - Apresentados os cálculos, INTIME-SE a Ré, nos termos do art. 535 do CPC/2015, para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 5 - Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação.

Prazo: 05 (cinco) dias. 6 - Liquidado o valor a ser executado: a) expeça-se requisitório de pagamento (RPV), na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg.

Tribunal Regional Federal da 2a.

Região; b) intimem-se as partes para ciência do teor do requisitório expedido, antes de seu encaminhamento ao Tribunal; c) proceda-se ao envio eletrônico do RPV ao Eg.

TRF/2ª Região; d) confirmada a liberação da verba, intime-se o(a) beneficiário(a) para efetuar o saque do valor depositado. 7 - Entretanto, não havendo concordância entre as partes, acerca do valor executado, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário, voltando os autos conclusos para decisão.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
03/09/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:01

Determinada a intimação
03/09/2025 10:41

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 02:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 02:07

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
02/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
07/08/2025 12:16

Juntada de Petição
07/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
06/08/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/08/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 17:05

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 16:02

Conclusos para julgamento
05/08/2025 15:14

Juntada de Petição
04/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071471-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIO TEIXEIRA COSTAADVOGADO(A): LUANA DOS SANTOS PEREIRA MERTZ (OAB RJ204770) DESPACHO/DECISÃO Pretende o autor seja declarada "a inexistência de relação jurídico- tributária e assim Condenar a UNIÃO a ressarcir os valores já descontados, relativa ao imposto de renda sobre as Folgas Indenizadas".

Intime-se o autor para que especifique, com a exata nomenclatura da rubrica constante em seus contracheques, sobre qual(is) verba(s) incidiu o recolhimento do imposto de renda do qual pretende a não incidência e restituição, destacando cada uma delas, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.

Prazo de 15 dias.

Não havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.

Cumprido, dê-se vista à parte ré, por 10 dias.

Após, voltem conclusos para sentença.
18/07/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 11:34

Determinada a intimação
17/07/2025 18:38

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 14:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 11:51

Juntada de Petição
16/07/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 11:16

Determinada a citação
16/07/2025 07:49

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 15:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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