19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
11/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
10/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008715-02.2022.4.02.5102/RJAUTOR: GAEL TEIXEIRA DE PAULAADVOGADO(A): ROSE MAGALHAES DA SILVA (OAB RJ215838)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento das parcelas referentes ao benefício de amparo social ao deficiente em favor do Autor, a contar da data do requerimento administrativo (07/02/2022 (Evento 1, PROCADM5), pagando-lhe os atrasados, atualizados com base na Taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado.

Ante o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O INSS PROMOVA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.
09/09/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/09/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 16:45

Julgado improcedente o pedido
03/09/2025 14:34

Conclusos para julgamento
22/07/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
18/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008715-02.2022.4.02.5102/RJ AUTOR: GAEL TEIXEIRA DE PAULAADVOGADO(A): ROSE MAGALHAES DA SILVA (OAB RJ215838) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte Autora, para no prazo de 20 (trinta) dias, juntar aos autos a cópia do acordo firmado entre os genitores do Autor e homologado pelo juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Niterói nos autos do processo de Divorcio Consensual nº 0036470-53.2022.8.19.0002 (Evento 9, ANEXO4).

Cumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.
16/07/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:17

Convertido o Julgamento em Diligência
26/06/2025 17:48

Conclusos para julgamento
26/06/2025 16:52

Despacho
08/06/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/03/2025 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 22:03

Determinada a intimação
27/11/2024 16:03

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
19/09/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
19/09/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/09/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
10/09/2024 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/09/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:53

Determinada a intimação
09/09/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:18

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
15/07/2024 22:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49
17/06/2024 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49
14/06/2024 17:24

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
12/06/2024 11:44

Juntada de Petição
28/05/2024 17:17

Despacho
28/05/2024 16:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/05/2024 18:20

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/04/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/04/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 13:27

Determinada a intimação
15/04/2024 09:14

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2024 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/12/2023 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/12/2023 18:22

Determinada a intimação
15/12/2023 17:55

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/10/2023 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/10/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 16:10

Determinada a intimação
24/06/2023 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/06/2023 12:39

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2023 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
02/06/2023 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/06/2023 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/05/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
28/03/2023 12:55

Juntada de Petição
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
16/03/2023 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/03/2023 16:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/03/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 15:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: THATIANA SAMPAIO DE PAULA <br/> Data: 28/04/2023 às 14:15. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 1 SUBSEÇÕES NI/ IT/ SG - RUA LUIZ LEOPOLDO FERNANDES PINHEIRO, 604, 10º ANDAR - CENTRO - NITERÓI/RJ <br/
14/03/2023 12:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/01/2023 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/01/2023 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/01/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 18:28

Determinada a intimação
19/01/2023 18:20

Alterada a parte - retificação - Situação da parte THATIANA SAMPAIO DE PAULA - REPRESENTANTE
19/01/2023 18:16

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2022 17:25

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
25/11/2022 17:25

Alterado o assunto processual - De: Por Idade - Para: Deficiente
25/11/2022 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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