TRF2 - 5027962-40.2020.4.02.5101
1ª instância - 9ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 12:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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13/08/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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28/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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25/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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24/07/2025 13:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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24/07/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 12:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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24/07/2025 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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23/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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18/07/2025 20:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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18/07/2025 20:42
Juntado(a)
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15/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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14/07/2025 19:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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14/07/2025 19:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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14/07/2025 14:37
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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14/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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14/07/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027962-40.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDAADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO Peticionam as partes informando a celebração de termo de transação que alcança esta execução fiscal, bem como requerendo a suspensão do feito em razão do acordo entre as mesmas, nos termos do art. 313, II, do CPC, e do art. 12, § 2º, da Lei n° 13988/2020, e de acordo com as Portarias Normativa AGU nº 130/2024 e PGF n.º 333/2020 (alterada pela Portaria Normativa PGF nº 12/2022).
Requerem, também, que os valores depositados nos presentes autos sejam transformados em pagamento definitivo em favor da Exequente.
Isto posto, acolho o requerimento formulado.
Oficie-se à CEF para conversão em pagamento definitivo em favor da Exequente por transferência eletrônica (GRU TES0034), observando-se as instruções fornecidas pela interessada.
Suspenda-se o curso do feito nos termos da transação, bem como do art. 313, II, do CPC, c/c o art. 12, § 2º, da Lei 13988/2020, pelo tempo que vigorar o acordo.
Ficam desde já cientes as partes que cabem exclusivamente às mesmas informar este juízo de qualquer alteração da exigibilidade do crédito ora cobrado que venha a ocorrer no curso do acordo, capaz de justificar a prosseguimento regular do processo. -
11/07/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/07/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2025 16:13
Decisão interlocutória
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14/05/2025 11:52
Conclusos para decisão/despacho
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14/05/2025 11:50
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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05/05/2025 13:15
Juntada de Petição
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16/04/2025 15:20
Juntada de Petição
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29/03/2025 12:36
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50797566120244025101/RJ
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29/03/2025 12:35
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5079756-61.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 9
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31/01/2025 21:02
Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50797566120244025101/RJ
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13/01/2025 15:25
Juntada de Petição
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13/01/2025 15:22
Juntada de Petição
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18/12/2024 11:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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02/12/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/11/2024 17:06
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0120049-42.2016.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 196, 204
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10/11/2024 18:56
Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
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06/11/2024 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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29/10/2024 17:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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22/10/2024 15:13
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 01200494220164025101/RJ
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22/10/2024 12:52
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0120049-42.2016.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 48
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21/10/2024 15:49
Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Juntada de peças digitalizadas - 21/10/2024 15:47:42)
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12/10/2024 04:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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10/10/2024 22:34
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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08/10/2024 14:11
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0120049-42.2016.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 48
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07/10/2024 22:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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07/10/2024 22:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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07/10/2024 19:58
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50797566120244025101
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04/10/2024 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2024 11:58
Decisão interlocutória
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26/09/2024 15:19
Conclusos para decisão/despacho
-
24/09/2024 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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10/09/2024 04:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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03/09/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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02/09/2024 20:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
02/09/2024 20:44
Determinada a intimação
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29/08/2024 14:50
Conclusos para decisão/despacho
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29/08/2024 12:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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24/08/2024 04:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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16/08/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2024 23:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2024 23:38
Determinada a intimação
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06/08/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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25/07/2024 17:43
Conclusos para decisão/despacho
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13/07/2024 04:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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12/07/2024 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
12/07/2024 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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05/07/2024 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2024 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2024 17:39
Determinada a intimação
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02/07/2024 18:08
Juntado(a)
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20/06/2024 17:28
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50058917320224025101/RJ referente ao evento 57
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09/05/2024 21:48
Juntada de Petição
-
02/05/2024 15:19
Conclusos para decisão/despacho
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02/05/2024 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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19/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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09/04/2024 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2024 18:24
Decisão interlocutória
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02/04/2024 16:43
Conclusos para decisão/despacho
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02/04/2024 16:42
Desapensamento - Desapensado da EF: 50277302820204025101
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31/05/2021 20:07
Apensamento - Apensado na EF: 50277302820204025101
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31/05/2021 20:05
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5027730-28.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 18
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31/05/2021 19:57
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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29/03/2021 04:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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18/03/2021 13:37
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
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18/03/2021 13:04
Juntada de Petição
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17/03/2021 06:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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16/03/2021 09:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/03/2021 23:10
Juntada de Petição
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09/03/2021 10:40
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
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17/11/2020 14:23
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
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04/11/2020 21:33
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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20/06/2020 23:49
Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
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12/05/2020 13:03
Despacho/Decisão - Determina Citação
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11/05/2020 21:30
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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11/05/2020 18:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2020
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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