27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 29
25/08/2025 10:38

Juntada de Petição
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
06/08/2025 11:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 29 e 30
25/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047843-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: OSCAR LUCAS NETO BALBINOADVOGADO(A): TERESA CASTANHEIRA BARREIRA (OAB RJ089285) DESPACHO/DECISÃO A presente ação trata de descontos associativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, sobre os proventos de aposentadoria da parte autora.

Sobre a matéria, está em curso, perante o STF, a ADPF n. 1.236/DF, em que se pretende, dentre outras coisas, coibir a litigância em massa e evitar decisões judiciais conflitantes no que tange à responsabilização da União e do próprio INSS por fraudes patrimoniais praticadas em face de aposentados e pensionistas do RGPS, mediante descontos indevidos e não autorizados de mensalidades associativas.

Em razão disso, requereu-se, naquela ADPF, em sede de medida cautelar, a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria em discussão, bem como a homologação do acordo interinstitucional firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, haja vista a importância e necessidade do diálogo institucional e solução consensual do conflito.

Em 02/07/2025, portanto, o STF proferiu decisão liminar na referida ação de controle concentrado, homologando o acordo acima mencionado e determinando, consequentemente, a suspensão do andamento dos processos que tratem sobre descontos associativos fraudulentos realizados entre março de 2020 e março de 2025.

Vejamos: ADPF 1236/DF "(...)Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). (...)" Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito até prolação de decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF n. 1.236/DF.

Intimem-se.
23/07/2025 05:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 05:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 05:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 05:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 05:08

Decisão interlocutória
21/07/2025 18:28

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
02/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/06/2025 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
05/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/06/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 22:32

Concedida a Medida Liminar
02/06/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
21/05/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:55

Determinada a emenda à inicial
20/05/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO25F para RJRIO28F)
20/05/2025 12:04

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Repetição do Indébito
19/05/2025 18:04

Declarada incompetência
19/05/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2025 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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