TRF2 - 5001587-26.2025.4.02.5101
1ª instância - 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
18/08/2025 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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25/07/2025 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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25/07/2025 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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25/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
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24/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
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24/07/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001587-26.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: VALDIVINO RODRIGUES DE MOURA JUNIORADVOGADO(A): LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI (OAB RJ139779)SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de CONCEDER A SEGURANÇA para que a impetrada analise e profira decisão a respeito dos requerimentos administrativos de restituição de contribuições previdenciárias, no prazo máximo de 30 dias, obrigação já cumprida, nos termos da fundamentação.
Custas na forma da lei.
Sem condenação em honorários.
Sentença sujeita à remessa necessária, na forma do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09.
Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09).
P.R.I. -
23/07/2025 10:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 05:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 05:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2025 05:08
Concedida a Segurança
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01/07/2025 18:35
Conclusos para julgamento
-
26/05/2025 21:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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26/05/2025 21:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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26/05/2025 20:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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26/05/2025 20:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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23/05/2025 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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23/05/2025 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2025 10:32
Determinada a intimação
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21/05/2025 10:11
Conclusos para decisão/despacho
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05/04/2025 17:28
Juntada de Petição
-
21/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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28/02/2025 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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28/02/2025 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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26/02/2025 22:56
Juntada de Petição
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19/02/2025 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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19/02/2025 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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18/02/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/02/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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18/02/2025 14:50
Concedida em parte a Medida Liminar
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18/02/2025 12:53
Conclusos para decisão/despacho
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17/02/2025 14:44
Juntada de Certidão
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17/02/2025 13:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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13/01/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/01/2025 14:50
Determinada a intimação
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13/01/2025 13:18
Conclusos para decisão/despacho
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13/01/2025 12:11
Juntada de Certidão
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11/01/2025 14:44
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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11/01/2025 14:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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