09/09/2025 16:20

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*55-34
09/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
26/08/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
26/08/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
26/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
25/08/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 72
25/08/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/08/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
22/08/2025 15:58

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
22/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/08/2025 14:31

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*55-34
22/08/2025 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
06/08/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 12:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 12:31

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/07/2025 20:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
19/07/2025 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/07/2025 07:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
14/07/2025 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
14/07/2025 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002275-77.2024.4.02.5115/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ARTURO DE ABREU (Pais)ADVOGADO(A): ELOIR ESTEVES (OAB RJ099064)ADVOGADO(A): MATEUS DUARTE DE FREITAS (OAB RJ218449)AUTOR: PEDRO HENRIQUE BITTENCOURT DE ABREU (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): ELOIR ESTEVES (OAB RJ099064)ADVOGADO(A): MATEUS DUARTE DE FREITAS (OAB RJ218449)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93, com DIB em 29/05/2024 (DER) e DIP no 1º dia do mês em que proferida a presente sentença.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a ser depositado em instituição bancária sediada no município de domicílio da parte autora.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Expeça-se RPV ao TRF-2ª Região também em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
11/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 16:02

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 14:38

Conclusos para julgamento
18/03/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/03/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/03/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
10/02/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:34

Convertido o Julgamento em Diligência
07/02/2025 16:49

Juntado(a)
22/01/2025 11:41

Conclusos para julgamento
21/01/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
21/01/2025 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/01/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
19/12/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/12/2024 17:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/12/2024 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/12/2024 13:04

Juntada de Petição
05/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
07/11/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/10/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/10/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/10/2024 08:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
18/10/2024 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/10/2024 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/10/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:19

Determinada a intimação
17/10/2024 15:46

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 04:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 21:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/10/2024 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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