25/08/2025 16:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
22/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
21/08/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
21/08/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
21/08/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012044-27.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: EDILEUSA DA SILVA NASCIMENTOADVOGADO(A): FRANCISCO CURVELO FREITAS (OAB RJ239999)ADVOGADO(A): VANESSA SPERB DE ARAUJO (OAB RJ226138) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho do evento 58, faço vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, da informação de cumprimento da obrigação de fazer no evento 62/63.

Decorrido o prazo, os autos serão remetidos às Turmas Recursais para processar e julgar o recurso.
20/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 13:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59
18/08/2025 20:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
05/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
05/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:21

Determinada a intimação
05/08/2025 11:44

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
31/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
30/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
29/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
28/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
28/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
15/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012044-27.2024.4.02.5110/RJAUTOR: EDILEUSA DA SILVA NASCIMENTOADVOGADO(A): FRANCISCO CURVELO FREITAS (OAB RJ239999)ADVOGADO(A): VANESSA SPERB DE ARAUJO (OAB RJ226138)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB - em 24/08/2020.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB/DER (Data do Início do Benefício/Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa , com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
14/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 18:05

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 19:28

Conclusos para julgamento
14/03/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/03/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/03/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/03/2025 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/03/2025 10:07

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 24
12/03/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 10:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/02/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/02/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/01/2025 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
27/01/2025 18:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/01/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/01/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/01/2025 10:37

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
14/01/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/01/2025 20:37

Determinada a intimação
14/01/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
04/11/2024 10:53

Juntada de Petição
30/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
18/10/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/10/2024 15:00

Juntada de Certidão - aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 6
16/10/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 23:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDILEUSA DA SILVA NASCIMENTO <br/> Data: 06/11/2024 às 14:00. <br/> Local: Consultório Dr. Brunno Dantas (Capital) - Avenida Embaixador Abelardo Bueno n.º 3500, sala 202, Barra da Tijuca - Rio
15/10/2024 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/10/2024 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/10/2024 17:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/10/2024 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
14/10/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:44

Determinada a citação
14/10/2024 13:38

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 16:48

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSJM07F para RJRIO38S)
04/10/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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