05/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
29/07/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
15/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000983-44.2021.4.02.5121/RJ REQUERENTE: SERGIO VIEIRAADVOGADO(A): CARLA ADRIANA PEREIRA MEDEIROS (OAB RJ214161) DESPACHO/DECISÃO Dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

Trata-se de demanda ajuizada por SERGIO VIEIRA em face do INSS, por meio da qual objetivava a concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa deficiência.

Proferida a sentença com julgamento procedente do pedido em 25/01/2022, transitada em julgado em 23/07/2024, em 10/02/2022 veio aos autos a informação de que o autor havia falecido em 17/01/2022.

Antes de tudo, impõe-se anular a sentença, tendo em vista que o óbito da parte autora pôs fim à capacidade processual para figurar no polo ativo da presente demanda.

Não é por outra razão que o art. 313, I do CPC determina a suspensão do feito para que seja promovida a adequada habilitação de eventuais herdeiros.

Entretanto, no caso dos presentes autos, a certidão de óbito acostada ao evento 102, CERTOBT1 informa que o autor faleceu sem deixar herdeiros.

Ante a anulação da sentença, impõe-se reconhecer também nulos todos os atos decisórios posteriores. Cumpre observar que o objeto da presente demanda constitui direito personalíssimo do requerente, haja vista o escopo de salvaguardar os direitos básicos da pessoa idosa ou do portador de deficiência, que se encontrem em situação de extrema pobreza, detendo caráter nitidamente precário, enquanto persistir as condições de miserabilidade.

Por conseguinte, o direito ao benefício assistencial é intransmissível aos herdeiros, eis que se presta apenas à subsistência daquele que se encontra incapaz de prover seu sustento, por não possuir renda e não ser auxiliado por sua família de forma suficiente, admitindo-se, tão somente, que os valores aos quais fazia o titular jus e que não foram pagos no momento oportuno, passam a integrar seu patrimônio e são transmissíveis aos herdeiros.

Nesse sentido, confiram-se os julgados no TRF2 nos processos 0000810-26.2018.4.02.9999, 0000271-65.2013.4.02.5107 e 0107693-60.2014.4.02.0000.

Do exposto, ANULO a sentença contida no evento 73, SENT1, INDEFIRO as habilitações requeridas no evento 102, PET2 e no evento 109, PET7, e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito.

Sem custas, nem honorários, a teor do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa do processo na distribuição e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
11/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:30

Despacho
11/07/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
24/04/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 12:50

Determinada a intimação
24/04/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
26/03/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
25/03/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
12/12/2024 06:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/12/2024 06:54

Determinada a intimação
11/12/2024 19:37

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 13:14

Juntada de Petição
17/09/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
02/09/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
22/08/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 17:13

Determinada a intimação
22/08/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 15:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/08/2024 15:06

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
23/07/2024 11:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJRIOJE16
23/07/2024 11:19

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2024
23/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
02/07/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
19/06/2024 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 22:38

Conhecido o recurso e não provido
29/05/2024 12:17

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2022 16:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
26/04/2022 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
07/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
28/03/2022 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 18:33

Ato ordinatório praticado
19/02/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
18/02/2022 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
10/02/2022 11:05

Juntada de Petição
04/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
25/01/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/01/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/01/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
25/01/2022 12:55

Julgado procedente o pedido
07/01/2022 17:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/11/2021 19:44

Conclusos para julgamento
27/10/2021 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
26/10/2021 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
25/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
15/10/2021 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/10/2021 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/10/2021 17:35

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
16/09/2021 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
16/09/2021 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/09/2021 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
10/09/2021 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/09/2021 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2021 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2021 18:32

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 11:46

Juntada de Petição
06/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/08/2021 20:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2021 20:13

Despacho
27/08/2021 17:22

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2021 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
05/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/08/2021 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
02/08/2021 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/07/2021 21:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/07/2021 21:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/07/2021 21:40

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
22/06/2021 06:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
18/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
08/06/2021 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2021 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2021 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2021 19:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: SERGIO VIEIRA Data: 29/06/2021 às 08:20. Local: Consultório do Dr. Jonas - Rua Coronel Bernardino de Melo, nº 1399, sala 504, Centro, Nova Iguaçu/RJ Perito: JONAS DA SILVA CRU
31/05/2021 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
31/05/2021 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/05/2021 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2021 19:05

Despacho
27/05/2021 12:12

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2021 11:24

Juntada de Petição
21/04/2021 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/04/2021 17:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
09/04/2021 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
03/04/2021 11:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
29/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
28/03/2021 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/03/2021 09:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 08:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
27/03/2021 14:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 08:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
26/03/2021 08:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 26/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Não houve tempo hábil para cadastramento do feriado do dia 26/03/2021. Lançado como suspensão, TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 -
26/03/2021 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
25/03/2021 06:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
24/03/2021 03:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
19/03/2021 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2021 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2021 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 13:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: SERGIO VIEIRA Data: 06/04/2021 às 09:00. Local: Consultório do Dr. Jonas - Rua Coronel Bernardino de Melo, nº 1399, sala 504, Centro, Nova Iguaçu/RJ Perito: JONAS DA SILVA CRU
10/03/2021 17:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
10/03/2021 04:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
25/02/2021 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
22/02/2021 14:55

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/02/2021 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
18/02/2021 11:54

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2021 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2021 11:54

Determinada a citação
17/02/2021 22:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/02/2021 22:30

Juntado(a)
17/02/2021 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00