13/08/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/08/2025 17:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/08/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
17/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002913-52.2024.4.02.5102/RJAUTOR: SONIA MARIA SANT ANNA DE LIMAADVOGADO(A): ALESSANDRA RANGEL TIETZ (OAB RJ175840)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte Autora o benefício de pensão por morte no valor de 100%, nos termos do §2º, do art. 23, da EC 103/2019, pagando-lhe os atrasados desde a DIB, em 28/09/2023, com correção monetária e juros de mora com base na taxa SELIC, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado.

Ante o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela de urgência de ofício para o fim de determinar que o INSS proceda ao recálculo do benefício de pensão, no prazo de 20 (vinte) dias.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte ré para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias de planilha de cálculo com o valor devido a parte autora.

Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.

Oportunamente, arquivem-se os autos mediante prévia baixa.
15/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies) - URGENTE
15/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 17:29

Julgado procedente em parte o pedido
21/03/2025 13:18

Conclusos para julgamento
20/03/2025 23:56

Despacho
18/09/2024 12:20

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:35

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
28/05/2024 08:01

Juntada de Petição
07/05/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/03/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2024 17:32

Determinada a citação
13/03/2024 16:47

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024 13:58

Juntada de Petição
06/03/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACORDO • Arquivo

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