TRF2 - 5002222-78.2024.4.02.5121
1ª instância - 16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-91 processada no TRF2 com o no. 51707309220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
-
30/08/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-91 processada no TRF2 com o no. 51707291020254029666/TRF (BRUNO DE MELO FRANCISCO)
-
27/08/2025 16:49
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*50-91
-
26/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
-
21/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
-
18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
13/08/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
-
12/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
-
12/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002222-78.2024.4.02.5121/RJRELATOR: TATIANA DE OLIVEIRA LAVIGNEREQUERENTE: BRUNO DE MELO FRANCISCOADVOGADO(A): LUCAS SOARES FAUSTO (OAB RJ239714)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 85 - 08/08/2025 - Juntado(a) -
09/08/2025 05:27
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
-
08/08/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
08/08/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
08/08/2025 18:25
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*50-91
-
01/08/2025 06:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
22/07/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
-
18/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
-
17/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
-
17/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002222-78.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: BRUNO DE MELO FRANCISCOADVOGADO(A): LUCAS SOARES FAUSTO (OAB RJ239714) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer consignada no julgado, intime-se a parte autora para ciência.
Ato contínuo, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.
Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.
Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.
Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.
A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.
Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.
Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.
Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.
TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.
Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.
Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
16/07/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2025 17:47
Despacho
-
16/07/2025 16:52
Conclusos para decisão/despacho
-
16/07/2025 16:51
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
16/07/2025 16:51
Transitado em Julgado - Data: 13/05/2025
-
17/05/2025 01:15
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
16/05/2025 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
16/05/2025 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
15/05/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
15/05/2025 11:40
Juntada de Petição
-
13/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
06/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
29/04/2025 19:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
15/04/2025 08:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
09/04/2025 19:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
08/04/2025 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
08/04/2025 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
08/04/2025 11:20
Julgado procedente o pedido
-
07/04/2025 10:30
Conclusos para julgamento
-
04/04/2025 06:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
04/04/2025 06:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
28/03/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/03/2025 14:47
Convertido o Julgamento em Diligência
-
24/03/2025 18:29
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
10/03/2025 17:56
Conclusos para julgamento
-
08/11/2024 13:26
Juntada de Petição
-
08/11/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
06/11/2024 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
29/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
-
19/10/2024 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2024 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2024 14:08
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 17:17
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
-
07/08/2024 17:37
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
31/07/2024 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
31/07/2024 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
30/07/2024 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
22/07/2024 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
22/07/2024 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
22/07/2024 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
22/07/2024 16:45
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
12/07/2024 06:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
26/06/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
18/06/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
-
15/06/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
-
13/06/2024 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
12/06/2024 18:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
12/06/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2024 14:54
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BRUNO DE MELO FRANCISCO <br/> Data: 11/07/2024 às 14:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MICHELLE LIMA
-
05/06/2024 13:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
-
05/06/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
04/06/2024 14:47
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
29/05/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
27/05/2024 21:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
20/05/2024 12:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
20/05/2024 12:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
20/05/2024 12:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
20/05/2024 12:21
Determinada a intimação
-
17/05/2024 15:33
Conclusos para decisão/despacho
-
16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
08/05/2024 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
08/05/2024 16:40
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
07/05/2024 15:24
Juntada de Petição
-
06/05/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
-
06/05/2024 13:38
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
17/04/2024 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
17/04/2024 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
16/04/2024 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 19:14
Determinada a citação
-
16/04/2024 13:40
Conclusos para decisão/despacho
-
21/03/2024 11:35
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
21/03/2024 11:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2024
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5001235-87.2024.4.02.5106
Residencial Vicenzo Rivetti Iii
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Pedro Henrique Ferreira de Souza
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 08/05/2025 17:42
Processo nº 5008010-85.2024.4.02.5117
Alessandra Leonardo Lopes Biage
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5009471-83.2025.4.02.0000
Leila Regina de Oliveira Goncalves de Ca...
Ministerio Publico Federal
Advogado: Leonardo Cardoso de Freitas
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 11/07/2025 14:53
Processo nº 5004874-91.2025.4.02.5102
Jarbas Farias Leal
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Sarita Monteiro Lopes
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 06/06/2025 11:36
Processo nº 5004874-91.2025.4.02.5102
Jarbas Farias Leal
Gerente Executiva - Instituto Nacional D...
Advogado: Sarita Monteiro Lopes
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00