TRF2 - 5004874-91.2025.4.02.5102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 03
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 18:49
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT04
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19/08/2025 18:48
Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
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19/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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25/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
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24/07/2025 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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24/07/2025 11:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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24/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
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24/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5004874-91.2025.4.02.5102/RJ RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBERAPELANTE: JARBAS FARIAS LEAL (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): SARITA MONTEIRO LOPES (OAB RJ132514) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.
VIA INADEQUADA.
SENTENÇA MANTIDA. 1. O impetrante, ora apelante, deve se valer da via adequada para buscar o bem da vida pretendido, qual seja, o pagamento de atrasados do benefício de aposentadoria por invalidez entre a DIB e a efetiva implantação do benefício. 2.
Impossibidade de se valer da via mandamental como sucedâneo da ação de cobrança, tampouco para reclamar efeitos patrimoniais em relação à período pretérito, nos termos dos Verbetes 269 e 271, das Súmulas do Eg.
STF. 3.
Apelação que se nega provimento.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025. -
23/07/2025 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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23/07/2025 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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23/07/2025 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/07/2025 17:25
Remetidos os Autos com acórdão - GAB03 -> SUB1TESP
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22/07/2025 17:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/07/2025 13:21
Sentença confirmada - por unanimidade
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11/07/2025 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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07/07/2025 15:45
Juntada de Petição
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26/06/2025 10:16
Juntada de Certidão
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25/06/2025 16:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB03 -> SUB1TESP
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24/06/2025 15:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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24/06/2025 15:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 143
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09/06/2025 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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09/06/2025 12:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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06/06/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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06/06/2025 11:36
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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