08/09/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/09/2025 19:10

Determinada a intimação
08/09/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 14:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 14:25

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
14/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007761-98.2023.4.02.5108/RJAUTOR: JOAO BATISTA FERREIRAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE MORAIS ALMEIDA (OAB GO055685)SENTENÇA

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, desde a DER de 24/10/2023.

Condeno o réu ainda a pagar os atrasados desde 24/10/2023 (DER) até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal.

Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F).

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º).

Sem custas e honorários conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido em evento 08.

Interposto eventual recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, dê-se vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridos os expedientes, arquivem-se os autos.

P.R.I.
11/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 16:40

Julgado procedente em parte o pedido
11/07/2025 11:01

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2024 13:12

Conclusos para julgamento
26/04/2024 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/04/2024 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00200, de 8 de abril de 2024
19/03/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
28/02/2024 20:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2024 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 20:56

Despacho
27/02/2024 13:28

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/02/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/02/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2024 18:11

Despacho
31/01/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2023 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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