12/09/2025 16:38

Juntada de Petição
12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010150-86.2023.4.02.5001/ES REQUERIDO: DIENIFER IZABELLY FERREIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): MARIA LUZIA PEREIRA GOMES (OAB ES012594)ADVOGADO(A): NAIRA VICENTE SCHERRER LOPES (OAB ES023781)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERIDO: LUCILEIA MARTINS FERREIRA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): NAIRA VICENTE SCHERRER LOPES (OAB ES023781) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, diante da certificação do trânsito em julgado e comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em sede de execução invertida, apresentar os cálculos referentes às parcelas em atraso, com a incidência de juros e correção monetária.

No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores.

Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: 1) Valor Principal; 2) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); 3) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados, quando for o caso.

Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os cálculos do INSS, destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023.

Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório (Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), sob pena de não conhecimento.

Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo.

Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição.

Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária.

Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.
10/09/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 09:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 13:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> ESVITJE04
09/09/2025 13:01

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
04/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
13/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010150-86.2023.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVARECORRIDO: REGINA VOLZ (AUTOR)ADVOGADO(A): IGOR WANDY VOLZ (OAB ES022112)INTERESSADO: DIENIFER IZABELLY FERREIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (RÉU)ADVOGADO(A): MARIA LUZIA PEREIRA GOMESADVOGADO(A): NAIRA VICENTE SCHERRER LOPESINTERESSADO: LUCILEIA MARTINS FERREIRA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (RÉU)ADVOGADO(A): NAIRA VICENTE SCHERRER LOPES PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

CÔNJUGE.

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.

INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. em seu recurso o INSS pretende discutir TAMBÉM A QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO, que não foi o motivo dO INDEFERIMENTO DO benefício e tampouco foi discutido em nenhum momento do presente processo.

DESTAQUE-SE QUE HÁ OUTRO DEPENDENTE RECEBENDO O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE COM RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL.

ENUNCIADO Nº 86 DAS TR-SJRJ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ.

Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 15 de agosto de 2025.
08/08/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 18:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/08/2025 17:56

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
28/07/2025 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
28/07/2025 11:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 07/08/2025 14:00 a 15/08/2025 17:00 Sequencial: 12
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78
17/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78
16/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010150-86.2023.4.02.5001/ES RECORRIDO: REGINA VOLZ (AUTOR)ADVOGADO(A): IGOR WANDY VOLZ (OAB ES022112)INTERESSADO: DIENIFER IZABELLY FERREIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (RÉU)ADVOGADO(A): MARIA LUZIA PEREIRA GOMESADVOGADO(A): NAIRA VICENTE SCHERRER LOPESINTERESSADO: LUCILEIA MARTINS FERREIRA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (RÉU)ADVOGADO(A): NAIRA VICENTE SCHERRER LOPES ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM.

Juíza Federal no exercício da titularidade, Dra.

Karina de Oliveira e Silva, foi determinada a inclusão do presente feito em PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL de julgamento desta 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, com início no dia 07/08/2025 e encerramento no dia 14/08/2025. Abaixo seguem as orientações dirigidas às partes, como determinado pela Juíza Relatora: 1 - Esse tipo de sessão, por não ser presencial, NÃO PERMITE AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS SUSTENTAR ORALMENTE seus argumentos e também não é possível acompanhar o julgamento. 2 - As partes e seus (suas) advogados(as) têm prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato, para requererem a retirada do processo da pauta virtual, se assim preferirem, e a inclusão em sessão ordinária POR VIDEOCONFERÊNCIA, que será realizada em 14/08/2025, oportunidade em que poderão realizar a sustentação oral. 3 - O silêncio das partes implicará a manutenção do processo na sessão virtual. 4- Os votos serão disponibilizados, em regra, no dia de encerramento da sessão, sendo certo que no sistema EPROC os prazos recursais são contados a partir da intimação das partes da publicação dos votos/acórdãos. A juntada das atas de julgamento ao processo não implica o início da contagem de qualquer prazo.
15/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:54

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB01 para RJRIOTR03G02)
09/06/2025 15:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
06/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
05/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:28

Despacho
11/04/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
20/03/2025 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
26/02/2025 18:16

Juntada de Petição
25/02/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
24/02/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/02/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/02/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/02/2025 01:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/02/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
05/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 52
29/01/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50, 52 e 53
30/12/2024 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/12/2024 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/12/2024 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 20:28

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 14:42

Juntado(a)
16/09/2024 16:22

Conclusos para julgamento
15/07/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/06/2024 10:13

Juntada de Petição
13/06/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 17:29

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 38 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
11/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
10/06/2024 23:04

Juntada de Petição
10/06/2024 22:10

Juntada de Petição
29/05/2024 14:40

Intimado em Secretaria
29/05/2024 14:40

Intimado em Secretaria
19/04/2024 15:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
18/04/2024 14:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
01/04/2024 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
11/03/2024 17:11

Expedição de Mandado - ESCOLSECMA
28/02/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/02/2024 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 18:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
08/01/2024 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
07/12/2023 14:16

Expedição de Mandado - ESCOLSECMA
05/12/2023 18:37

Despacho
04/10/2023 13:16

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2023 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/09/2023 10:10

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE03S para ESVITJE04S)
02/09/2023 10:08

Juntada de Certidão
26/08/2023 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2023 10:39

Determinada a intimação
25/08/2023 14:52

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2023 10:21

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
26/07/2023 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/07/2023 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:41

Despacho
16/06/2023 16:12

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2023 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/05/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2023 14:48

Determinada a intimação
04/05/2023 16:20

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2023 16:17

Juntado(a)
04/04/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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