10/09/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
16/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
15/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001806-18.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: ANA PAULA MARINHO DOS SANTOSADVOGADO(A): ROSILANE PEREIRA DE ARAUJO (OAB RJ094546) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça.

A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que restar verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC.

No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para demonstrar o preenchimento dos referidos requisitos, razão pela qual INDEFIRO O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA.

CITE-SE o INSS para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente as telas INFBEN E CONIND do sistema PLENUS.

Em sendo apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 dias.

Tendo em vista que o procedimento administrativo questionado já se encontra nos autos (evento 7, anexo 2), desnecessária intimação da APS para este fim.

Havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao MPF pelo prazo legal.

Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

Após, venham conclusos para verificação da necessidade de formação de litisconsórcio passivo, caso seja apontada na contestação a existência de outro beneficiário do instituidor, e da produção de prova oral.
14/07/2025 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 21:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2025 21:54

Determinada a citação
25/06/2025 11:37

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001806-18.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: ANA PAULA MARINHO DOS SANTOSADVOGADO(A): ROSILANE PEREIRA DE ARAUJO (OAB RJ094546) DESPACHO/DECISÃO Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, trazendo aos autos: 1- cópia de comprovante de residência oficial, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, legível e atualizado (seis meses), em seu nome ou acompanhado de declaração, firmada sob as penas da lei pela pessoa cujo nome conste no referido comprovante e instruída com cópia do documento de identificação do declarante, de que o autor tem domicílio e residência no local; 2- documento que comprove a recusa do INSS ao que lhe foi requerido anteriormente à propositura desta demanda e que demonstre o motivo do indeferimento administrativo, ou que demonstre que o requerimento encontra-se sem andamento há mais de 45 dias e que não há exigências pendentes de cumprimento, ciente de que as informações referentes a benefícios previdenciários podem ser obtidas diretamente na página do INSS na internet, em "Meu INSS", mediante cadastro e criação de senha pelo beneficiário; 3- cópia integral do PADM referente ao requerimento administrativo questionado na petição inicial, tendo em vista que os processos administrativos oriundos de requerimentos formulados a partir do ano de 2018 encontram-se disponíveis para download imediato pelos segurados no site "Meu INSS", sem a necessidade de solicitação de cópia à Autarquia Previdenciária.

No mesmo prazo, a parte autora deverá ainda juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Decorrido o prazo, retornem conclusos.
20/05/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 19:27

Determinada a intimação
25/04/2025 18:07

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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