17/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
16/09/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
16/09/2025 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
16/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
16/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058477-53.2023.4.02.5101/RJEXECUTADO: MRT 2 SPE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO(A): THUANY ICO CAMPBELL BRISOLLA (OAB DF062478)ADVOGADO(A): LAIS KHALED PORTO (OAB DF051629)DESPACHO/DECISÃOEventos 64.1 e 65.1: Haja vista a aquiescência da União, suspenda-se o processo por 60 (sessenta) dias.

Decorrido o prazo, dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a conclusão da proposta de transação individual apresentada em sede administrativa.

Intimem-se.
15/09/2025 16:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/09/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 14:29

Despacho
09/09/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
10/06/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
26/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058477-53.2023.4.02.5101/RJEXECUTADO: MRT 2 SPE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO(A): THUANY ICO CAMPBELL BRISOLLA (OAB DF062478)ADVOGADO(A): LAIS KHALED PORTO (OAB DF051629)DESPACHO/DECISÃOIndefiro os pedidos de suspensão da exigibilidade do crédito e de sobrestamento do feito (?evento 49.2?), uma vez que a mera apresentação de proposta de transação individual não acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito ou mesmo a suspensão do processo de execução fiscal, conforme art. 12 da Lei nº 13.988/2020 e art. 10 da Portaria PGFN nº 6.757/2022.

Não obstante isso, entendo razoável, por ora, o pleito da pessoa jurídica executada de diferimento da prática de atos constritivos nos presentes autos (49.2 e 56.1), por verificar, a partir do histórico de andamentos do pedido de transação perante a Procuradoria da Fazenda Nacional (56.2), que a devedora vem atendendo tempestivamente a todas as determinações de complementação de documentos exaradas naquele procedimento. ?Deve-se, ademais, prestigiar a boa-fé demonstrada pelo devedor que busca a via administrativa para equacionar sua situação de inadimplência, ainda que somente após o ajuizamento da competente execução fiscal e do início da prática de atos constritivos ( .

Entretanto, caso constatado qualquer sinal da intenção de protelar a concretização do benefício fiscal buscado junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, será imediatamente retomado o curso desta execução.

Em face do exposto, indefiro, por ora, o requerimento de penhora eletrônica de ativos financeiros formulado no evento 55.

Diante do tempo decorrido desde a manifestação do evento 56, intimem-se as partes para informarem, no prazo de 10 (dez) dias, o atual andamento da proposta de transação individual noticiada nos autos.
20/05/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 19:28

Decisão interlocutória
15/05/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 17:34

Juntada de Petição
13/02/2025 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
31/01/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 15:49

Determinada a intimação
31/01/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 14:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/11/2024 20:31

Juntada de Petição
15/08/2024 18:35

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
15/08/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/07/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 10:50

Determinada a intimação
26/07/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/05/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
15/05/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/05/2024 12:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/05/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 15:46

Decisão interlocutória
14/05/2024 12:16

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/05/2024 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/05/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 17:16

Determinada a intimação
09/05/2024 17:32

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 10:01

Juntada de Petição
19/04/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/03/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
25/03/2024 14:26

Expedição de ofício
22/03/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/03/2024 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/03/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 13:13

Determinada a intimação
20/03/2024 19:15

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
22/11/2023 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
08/11/2023 20:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
13/10/2023 05:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
10/10/2023 17:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/09/2023 16:34

Juntada de Petição
05/09/2023 20:45

Determinada a intimação
05/09/2023 14:07

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2023 15:24

Juntada de Certidão
16/08/2023 18:04

Juntada de Certidão
27/07/2023 12:48

Juntada de Certidão
27/07/2023 12:46

Decisão interlocutória
20/07/2023 17:12

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/07/2023 17:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
30/06/2023 06:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
26/06/2023 13:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/05/2023 16:36

Determinada a citação
26/05/2023 15:22

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2023 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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