07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/08/2025 16:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 12:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
28/08/2025 12:48

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2025
28/08/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
02/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
18/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005236-24.2024.4.02.5104/RJAUTOR: LEA SOARES GONCALVESADVOGADO(A): SILVANIA APARECIDA FREITAS DA COSTA DE ALMEIDA (OAB RJ204640)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) restabelecer o benefício de pensão por morte, NB 182.216.152-2, desde 01/05/2024 (data da suspensão, último provento recebido relativo à competência de 04/2024 - evento 12, OUT3, fls. 2, 3 e 87).

O benefício é devido de forma vitalícia; DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS restabeleça o benefício de pensão por morte, NB 182.216.152-2 (evento 2, INFBEN1), em 30 dias contados da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) pagar as parcelas em atraso desde 01/05/2024 (data da suspensão, último provento recebido relativo à competência de 04/2024 - evento 12, OUT3, fls. 2, 3 e 87) até o efetivo restabelecimento do benefício, observada a prescrição quinquenal.

Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos. (iii) cancelar o débito apurado por meio de procedimento administrativo acostado ao evento 12, OUT4, fls. 72/75, referente ao período de 14/06/2021 a 31/03/2024.

Intime-se a CEAB-DJ para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas (DIP) a partir do dia primeiro do mês de prolação da presente sentença. No mesmo prazo de 30 dias, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e comprovado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

Certificado o trânsito em julgado e implementado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença.

Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e c) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994).

A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões).

Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
15/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
15/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 17:40

Julgado procedente o pedido
02/04/2025 16:55

Conclusos para julgamento
28/02/2025 11:54

Despacho
24/01/2025 11:29

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 11:27

Alterado o assunto processual - De: Renda Mensal Vitalícia - Para: Óbito de Cônjuge
19/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
15/11/2024 20:44

Juntada de Petição
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/11/2024 12:12

Juntada de Petição
29/10/2024 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/10/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 21:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
16/09/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/09/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/09/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2024 16:57

Determinada a citação
04/09/2024 11:25

Juntada de peças digitalizadas
04/09/2024 11:24

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 11:23

Juntada de peças digitalizadas
02/09/2024 22:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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