29/08/2025 16:39

Juntada de Petição
29/08/2025 10:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
29/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
15/08/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
14/08/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5096896-11.2024.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESAUTOR: ROSIANE QUEIROZ DOS SANTOSADVOGADO(A): PATRICIA LIMA RODRIGUES (OAB RJ236997)ADVOGADO(A): RENNAN SANTOS DE LIMA (OAB RJ236966)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 59 - 12/08/2025 - RECURSO INOMINADO
12/08/2025 11:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
12/08/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
06/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
22/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5096896-11.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ROSIANE QUEIROZ DOS SANTOSADVOGADO(A): PATRICIA LIMA RODRIGUES (OAB RJ236997)ADVOGADO(A): RENNAN SANTOS DE LIMA (OAB RJ236966)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo formulado em 02/05/2024, além de pagar os valores atrasados desde a referida data, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma de lei.

Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o benefício seja implantado em até 15 (quinze) dias da intimação da CEABDJ.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o IPCA-E (Tema 810 STF) e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Contudo, condeno a parte ré ao reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do orçamento da Justiça Federal, nos termos do art. 331, §4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Intimem-se as partes.
18/07/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
18/07/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 12:28

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 16:56

Conclusos para julgamento
25/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
17/06/2025 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/06/2025 09:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/06/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
20/05/2025 22:20

Juntada de Certidão
04/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
24/04/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 20:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 20:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/04/2025 15:24

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO25F)
24/04/2025 15:24

Juntada de Certidão
15/04/2025 14:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/04/2025 14:31

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 14
15/04/2025 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/04/2025 11:46

Intimado em Secretaria
08/04/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
24/03/2025 20:18

Intimado em Secretaria
24/03/2025 20:18

Juntada de Certidão
22/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/03/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
06/02/2025 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
31/01/2025 07:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 12, 15 e 17
25/01/2025 04:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/01/2025 04:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/01/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/01/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 20:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSIANE QUEIROZ DOS SANTOS <br/> Data: 18/02/2025 às 16:00. <br/> Local: Consultório Dr. BRUNNO DANTAS - Rio - Avenida Embaixador Abelardo Bueno, nº 3500 - sala 202 - Barra da Tijuca - Rio de J
14/01/2025 15:12

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO25F para CEPERJB-RJ)
14/01/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/01/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 14:12

Não Concedida a tutela provisória
14/01/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/11/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 17:45

Determinada a intimação
27/11/2024 15:22

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 21:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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