10/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010035-16.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: ROZANE QUITETE DE BARROSADVOGADO(A): FABIOLA DE SOUZA MOREIRA (OAB RJ215763)RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASILADVOGADO(A): DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB MT013296O) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homologado pelo STF, nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.
09/09/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 18:28

Convertido o Julgamento em Diligência
04/09/2025 13:04

Conclusos para julgamento
13/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
25/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010035-16.2024.4.02.5103/RJRELATOR: ARTUR MACEDO JUNIORAUTOR: ROZANE QUITETE DE BARROSADVOGADO(A): FABIOLA DE SOUZA MOREIRA (OAB RJ215763)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 16 - 27/06/2025 - PETIÇÃOEvento 9 - 17/02/2025 - CONTESTAÇÃO
23/07/2025 11:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
23/07/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 20:48

Juntada de Petição
22/05/2025 18:13

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
25/04/2025 15:50

Juntada de peças digitalizadas
08/04/2025 17:02

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
25/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/02/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/02/2025 16:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/02/2025 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/12/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:22

Determinada a intimação
16/12/2024 11:45

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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