17/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001960-48.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: FLAVIO ANTONIO DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ROSELINE RODRIGUES MOREIRA (OAB RJ125776) ATO ORDINATÓRIO "Com a juntada do mandado de verificação socioeconômica, dê-se vista às partes de todo o processado, pelo prazo comum de 5 dias, oportunidade em que o INSS poderá formular proposta de acordo."
15/09/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
14/09/2025 17:25

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 34
27/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
26/08/2025 15:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
29/07/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/07/2025 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
21/07/2025 12:54

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
18/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
16/07/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/07/2025 18:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001960-48.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: FLAVIO ANTONIO DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ROSELINE RODRIGUES MOREIRA (OAB RJ125776) DESPACHO/DECISÃO Postula-se, na condição de pessoa com deficiência, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada da LOAS (NB 715.424.647-3).

Ressalto que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ.

A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que restar verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC/15.

No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA.

A fim de facilitar eventuais contatos urgentes, intime-se a parte autora para informar seu número de telefone com whatsapp, bem como de seu(ua) patrono(a), caso ainda não constem dos autos. CITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. INTIME-SE o INSS (CEAB), para, no prazo de 30 dias, fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente: as telas dos sistemas CNIS, SABI, HISMED (SIBE). Na mesma oportunidade, deverá o INSS informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; eas informações do CNIS relativas a cada um dos componentes do grupo familiar, e demais documentos que comprovem a existência de eventuais rendas percebidas pelos referidos membros da família.

Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

DA AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA Expeça-se mandado de verificação socioeconômica, a ser cumprido presencialmente por Oficial de Justiça.

Deverá o Sr.

Oficial de Justiça responder aos seguintes quesitos: 1) Com quais pessoas a parte autora reside, seus nomes, CPF, estado civil (de todos os moradores), idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas.

Incluir as informações sobre a própria parte autora.

Na hipótese de renda variável, informar qual o valor semanal ou mensal aproximado; 2) Se a parte autora, ou algum dos membros da família que vive junto com ela, recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica etc.).

Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3) No último ano (até a presente data), quem e de que maneira vem sendo garantida a subsistência da parte autora; 4) A parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento.

Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos etc.).

Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados, acompanhado de comprovantes de gastos; 6) Descrever o imóvel em que vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 7) Informar se possui ou algum residente possui veículo automotor, esclarecendo a quem pertence, ano, modelo e placa deste e seu estado de conservação; 8) Informar a existência de assinatura ou uso de internet, TV a cabo ou serviço congênere; 9) Anexar imagens ou fotografias da residência, preferencialmente de ângulo aberto (ao menos 1 de cada cômodo).

DA PERÍCIA MÉDICA Tendo em vista que o INSS reconheceu que a parte autora se enquadra como pessoa com defiência para fins de acesso a benefício assistencial (fls. 101 do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO), desnecessária a realização de perícia médica. Com a juntada do mandado de verificação socioeconômica, dê-se vista às partes de todo o processado, pelo prazo comum de 5 dias, oportunidade em que o INSS poderá formular proposta de acordo. Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa. Após, dê-se vista ao MPF (art. 31 da Lei nº 8.742/93).

Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.
15/07/2025 17:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:53

Não Concedida a tutela provisória
15/07/2025 11:29

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
30/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 16:16

Determinada a intimação
26/06/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
05/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:28

Determinada a intimação
03/06/2025 11:40

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/04/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:32

Determinada a intimação
24/04/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 18:29

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJVRE05S para RJVRE04F)
10/04/2025 17:25

Despacho
10/04/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 14:42

Juntada de Certidão
28/03/2025 08:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/03/2025 19:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/03/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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