10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070675-54.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROGERIO FERNANDO BANHARAADVOGADO(A): SUELI RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ261581)ADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) DESPACHO/DECISÃO Renove-se a intimação da parte autora para, em quinze dias, trazer aos autos todos os contracheques e declarações de imposto de renda cabíveis para apuração do montante devido na forma da coisa julgada. Desde já fica autorizada a exclusão de eventual planilha juntada pela parte autora. Atendido, intime-se a Fazenda para, em trinta dias, trazer aos autos planilha com os valores devidos por força da sentença transitada, que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC e de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o prazo prescricional quinquenal, a partir do recolhimento indevido, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e ressaltando-se que, em se tratando de repetição de indébito, que impõe relação de trato sucessivo entre o contribuinte e o erário, poderá o Fisco proceder à compensação dos valores retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados nas respectivas Declarações de Ajuste Anual da parte autora (Tema Repetitivo 81 do STJ).
08/09/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:57

Determinada a intimação
08/09/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 13:25

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PLAN 2 - Evento 48 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 07/09/2025 18:00:00
07/09/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070675-54.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROGERIO FERNANDO BANHARAADVOGADO(A): SUELI RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ261581)ADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) ATO ORDINATÓRIO "Comprovada a obrigação de não fazer, com esteio no artigo 534 do CPC, intime-se a parte autora para, em quinze dias, trazer aos autos todos os contracheques e declarações de imposto de renda cabíveis para apuração do montante devido na forma da coisa julgada. Desde já fica autorizada a exclusão de eventual planilha juntada pela parte autora. "
14/08/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 12:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
13/08/2025 15:02

Juntada de Petição
13/08/2025 14:35

Juntada de peças digitalizadas
06/08/2025 20:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38
01/08/2025 06:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
29/07/2025 18:59

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/07/2025 13:50

Determinada a intimação
29/07/2025 13:28

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 13:27

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: EXECUMPR 3 - Evento 26 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 25/07/2025 16:06:58
29/07/2025 13:27

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PLAN 2 - Evento 26 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 25/07/2025 16:06:58
29/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
28/07/2025 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/07/2025 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/07/2025 16:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
25/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 16:40

Determinada a intimação
25/07/2025 16:06

Juntada de Petição
25/07/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 12:40

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
25/07/2025 12:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
25/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
24/07/2025 11:41

Juntada de Petição
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070675-54.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ROGERIO FERNANDO BANHARAADVOGADO(A): SUELI RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ261581)ADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548)SENTENÇAAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (1) Declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora a título de: "INDENIZAÇÃO DE FOLGA" "DIF.

INDENIZAÇÃO FOLGA - ACT" (2) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os referidos valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos de acordo com ser corrigidos de acordo com a taxa SELIC, conforme Súmula 35 da TNU.
23/07/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/07/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/07/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:31

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 19:35

Juntada de Petição
18/07/2025 17:50

Conclusos para julgamento
17/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/07/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070675-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROGERIO FERNANDO BANHARAADVOGADO(A): SUELI RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ261581)ADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) DESPACHO/DECISÃO A autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, pois os documentos anexados (evento 1, cheq2) demonstram que percebe remuneração mensal superior a 3 (três) salários mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública como teto para a caracterização de hipossuficiência.

Nesse sentido, vide a jurisprudência da 3ª Seção Especializada do Eg.

TRF2 (processo nº 2009.50.02.002523-2) e Nota Técnica 22/2019 CJF.

CITE-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, caso queira, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação aos fatos alegados, na forma dos artigos 7º, 9º e 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.
15/07/2025 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/07/2025 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:54

Determinada a citação
15/07/2025 17:28

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2025 18:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/07/2025 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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